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Empresa doará 27 veículos a entidades filantrópicas por danos morais; desobediência do TAC pode gerar multas de R$ 100 mil

O Ministério Público de São Paulo firmou, no último dia 11, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Hyundai CAOA do Brasil e a Z+ Comunicação, pelo qual as duas empresas se comprometem a não veicular qualquer tipo de propaganda enganosa, ainda que parcialmente, que possa induzir o consumidor ao erro na aquisição de produtos ou serviços.

TAC ainda fixa doação de 27 HRs, avaliados em R$60,5 mil cada, para entidades filantrópicas
Divulgação
TAC ainda fixa doação de 27 HRs, avaliados em R$60,5 mil cada, para entidades filantrópicas

O compromisso foi firmado em decorrência de inquérito instaurado em 2011 pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, com base em decisões do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por conta de peças publicitárias supostamente enganosas desde meados do ano 2000. 

No TAC, a Hyundai aceitou, como forma de indenização por danos morais causados à sociedade, doar 27 veículos novos modelo HR, com baús, avaliados em R$ 60,5 mil cada um, para entidades filantrópicas que possuam reputação ilibada e reconhecimento público no Brasil. O prazo de cumprimento desta cláusula será de oito meses a partir da homologação do acordo pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Caso haja descumprimento do TAC, multas de R$ 100 mil serão cobradas das empresas.

As empresas também assumiram o compromisso de não fazer uso das doações para promoção pessoal, redução ou isenção de tributos, tendo apenas que informar aos donatários que se trata de cumprimento de obrigação assumida junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

O iG tentou contato com a Hyundai para que a empresa pudesse comentar o acordo. No entanto, até o momento desta publicação não houve retorno.

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