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Consumidores alegam que regras contratuais dos programas de fidelidade "não valem quando chega a hora de utilizar"

Smiles, programa de fidelidade da Gol, e Multiplus, da Tam, são acusados de dificultarem uso das milhas e pontos acumulados em compras de bilhetes
Getty Images
Smiles, programa de fidelidade da Gol, e Multiplus, da Tam, são acusados de dificultarem uso das milhas e pontos acumulados em compras de bilhetes


A Associação de Consumidores PROTESTE entrou na justiça contra os programas de fidelidade das companhias aéreas Gol (Smiles) e Tam (Multiplus) pedindo a mudança das regras contratuais. Em nota, a associação afirma que as regras "parecem não valer quando chega a hora de utilizar as milhas aéreas para uma viagem".

De acordo com a Proteste, os consumidores entraram com ações civis públicas na 2ª e 40ª Vara Cível de São Paulo requisitando a revisão dos contratos, alegando que a "falta de clareza e de informação aos usuários desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, ao limitar o uso da milhagem acumulada". Eles acusam as empresas de aumentarem o número de pontos necessários para emissão de bilhetes sem antes avisar os consumidores sobre a mudança.

A associação também entrou com um pedido de liminar para barrar a cobrança pela Gol de R$ 30 para os consumidores que fizerem reserva online utilizando milhas ou pontos de fidelidade acumulados.

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A ação também pede que, em caso de extinção do programa de fidelidade, as empresas transfiram os pontos acumulados pelos consumidores para outros programas de benefícios ou o ressarcimento em dinheiro. Além disse, em caso de falecimento do titular do programa, a Proteste pede que os pontos não sejam cancelados, mas sim passados para os detentores do direito de herança.

Em nota, a Smiles informa que não possui qualquer informação sobre ação civil pública ajuizada pela Proteste e, por isso, não tem como se pronunciar sobre a questão. 

Já a TAM afirmou que se manifestará nos autos do processo, após notificação.

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