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Segundo MPT, empresa alegava não saber que poderia selecionar jovens entre 21 e 24 anos

O valor da multa corresponde ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
Divulgação
O valor da multa corresponde ao pagamento de indenização por dano moral coletivo

A Prosegur Brasil S/A, empresa transportadora de valores e segurança, foi condenada em R$ 100 mil pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (Acre) por descumprir a Lei de Aprendizagem, que prevê cota para a contratação de jovens para funções que exijam formação profissional.

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Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), a companhia não cumpria a regra, alegando não saber que poderia contratar como aprendizes maiores de 21 anos e menores de 24 anos.

O valor da multa corresponde ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e foi fixado em processo ajuizado pelo MPT no Acre.

Segundo nota publicada no site do MPT, a decisão também obriga a transportadora a contratar e manter contratados jovens aprendizes entre 5% a 15% dos cargos que demandem formação profissional, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, mais R$ 500 por aprendiz não contratado.

A ação foi movida pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana Cardoso e julgada pelo juiz do Trabalho Fábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim.

A Prosegur sofre ainda outro processo por jornada excessiva. A ação tramita na Justiça do Trabalho do Pará.

Procurada às 18h30 desta quinta-feira (13), a empresa ainda não se manifestou.