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Empresa é acusada de desvio de função e compensação ilícita de horários por aprendiz

Decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos da Lojas Americanas do País
Divulgação
Decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos da Lojas Americanas do País

A rede varejista Lojas Americanas foi condenada em R$ 3 milhões por submeter seus empregados à jornada móvel variável em Natal, no Rio Grande do Norte.

A decisão obriga a empresa a adotar horário fixo de trabalho em todas suas lojas no País.

De acordo com nota publicada no site do Ministério Público do Trabalho (MPT), a empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos de emprego aprendiz.

Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários distintos no período de 30 dias e de profissional que passou 24 dias sem descanso semanal remunerado.

Segundo o MPT, há aprendiz sendo submetido à jornada variável e tendo que realizar compensação de horários, prática proibida por lei, por prejudicar a frequência às aulas.

Além disso, foram constatadas cláusulas abusivas nos contratos de trabalho, como a que determina que o horário do funcionário possa ser alterado pela empresa quantas vezes existir necessidade de serviço.

“A decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos da Lojas Americanas espalhados pelo País, uma vez que as cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho devem conter novas cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do Trabalho Ileana Neiva.

Contatada pela reportagem, a Lojas Americanas afirma que irá recorrer.

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