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Empresa estaria exigindo que passageiros assinassem um Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens classificadas como frágeis

Agência Estado

TAM estaria exigindo que passageiros assinassem Termo de Isenção de Responsabilidade sobre bagagens frágeis
Getty Images
TAM estaria exigindo que passageiros assinassem Termo de Isenção de Responsabilidade sobre bagagens frágeis

Depois de receber denúncias de consumidores de que a TAM estaria exigindo que passageiros assinassem um Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens classificadas como frágeis, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) decidiu, na sexta-feira (07), instaurar processo administrativo contra a aérea.

"Há sérios indícios de que a companhia estaria desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, que diz que toda bagagem despachada, seja ela frágil ou não, é responsabilidade da aérea", diz Amaury Martins de Oliva, diretor do DPDC, que é ligado ao Ministério da Justiça. "Recebemos várias denúncias de consumidores e decidimos que era hora de investigar, porque é inadmissível a exigência de assinatura de qualquer termo que isente a responsabilidade da empresa", afirma Oliva.

A companhia tem, a partir do recebimento da notificação, dez dias para responder ao DPDC se está ou não exigindo dos clientes a assinatura do termo. Depois disso o órgão avaliará a resposta e decidirá se multa ou não a companhia em até R$ 6,2 milhões. Não há prazo para que a avaliação seja concluída.

Indenização

Esta semana, a TAM teve de pagar R$ 90 mil em indenizações à passageira Gislene de Fátima Machado Pires de Almeida, de São José dos Campos (SP). Em 2009, após passar dois anos na Europa, a atendente de telemarketing voltou ao País pela companhia aérea, que extraviou duas malas com 50 quilos de bagagens cada uma. "A Gislene procurou a empresa, o Procon e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e o problema não foi resolvido. Então, decidimos abrir o processo", afirma o advogado da passageira, Luiz Eduardo Pires Martins.

Durante o processo, a TAM, segundo o advogado, tentou baixar o valor da indenização, alegando que o Brasil é signatário da Convenção de Montreal, que limita a um valor máximo as indenizações por extravio de bagagem. No caso de Gislene, a companhia queria pagar cerca de R$ 1 mil.

Por lei, quando um passageiro despacha bagagem, ele pode exigir da companhia que ela faça um inventário do que suas malas contêm, explica o advogado. "Se a companhia não fizer esse inventário e a bagagem for extraviada, ela assume o ônus da prova. Ou seja, se o passageiro disser que a mala perdida vale um certo valor, a companhia só pode dizer o contrário se conseguir provar", diz Martins.

Consultada no fim da tarde de sexta-feira (07), a TAM não se manifestou sobre o caso. Sobre o processo do DPDC, a companhia, por meio de nota, informou que "prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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