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Empresas anunciaram posição sobre proposta do governo, mas contratos podem ser alterados pelos parlamentares; elétricas podem recorrer à Justiça

Até esta terça-feira, as empresas do setor elétrico respondem ao governo se aceitam a renovação antecipada dos contratos de concessão do setor. Apesar de o prazo delinear a posição das empresas com relação à Medida Provisória 579 – que promete dar ao consumidor final uma redução no preço da energia na casa dos 20% a partir de 2013 -, as incertezas jurídicas com relação ao processo não se encerrarão nesta terça-feira.

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A expectativa do mercado é sobre a definição da Cemig, que até o fechamento desta reportagem ainda não havia se posicionado sobre a antecipação dos contratos. Nesta segunda-feira, o conselho da Cteep recomendou a renovação dos contratos, mesma decisão anunciada pela Eletrobras. Já os acionistas da Cesp decidiram não antecipar a renovação.

Mesmo com a posição das empresas, o ambiente de negócios do setor elétrico ainda deverá permanecer nebuloso nos próximos meses. Segundo Ana Karina Souza, advogada do Machado Meyer Sendacz Opice, as indefinições seguirão até a votação da MP 579 no Congresso.

“Todo cenário pode mudar no ano que vem, quando o Congresso votar a MP”, diz. Os parlamentares poderão, entre outras coisas, promover mudanças nos critérios de indenizações e de tarifas estabelecidos pelo governo. “Imagina para as empresas que tem investidores estrangeiros nos seus quadros como explicar que o contrato de concessão assinado amanhã pode mudar completamente daqui a três meses.”

Ana Karina diz que as elétricas podem recorrer a pedidos de indenização, caso as possíveis emendas parlamentares gerem mudanças significativas nos contratos.

Para a advogada, a decisão do governo de autorizar o pagamento de indenização para ativos de transmissoras de energia não amortizados em 31 de maio de 2000 abre novas perspectivas para mais empresas aceitarem a antecipação da concessão. “Se vão surtir efeito, ainda não sabemos.”

Desinteresse pós-MP

Caso as empresas não aceitem a proposta do governo, os contratos seguirão com seu vencimento original, a partir de 2015. Depois disso, a União terá o direito de fazer uma nova rodada de licitações. Mas, com incertezas no ambiente jurídico, os ativos tendem a despertar menor interesse dos investidores.

“As empresas que devem se interessar por esses ativos que já estão amortizados devem ser aquelas que já prestam serviços em manutenção e operação”, diz Cristiane Cordeiro von Ellenrieder, advogada do escritório FHCunha. “Como o retorno maior se dá na construção, na receita invertida e na venda de energia, que a MP deixará de proporcionar, dificilmente os investidores estrangeiros estarão interessados nesses ativos”, completa.

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