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Cadastro reúne nomes de empresas que sofreram punição por descumprir contrato com a União

Apenas metade dos estados brasileiros aderiu ao compartilhamento de informações sobre empresas que descumpriram seus contratos com a administração pública.

Lançado pela Controladoria Geral da União (CGU) em 2008, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) elenca empresas e entidades que já sofreram punições por orgãos públicos federais e servidores condenados judicialmente por improbidade administrativa.

Desde 2009, a CGU estimula estados e municípios a participar do controle. De acordo com a controladoria, 11 deles “efetivamente colaboram com o envio de material: Acre, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo”. Os dados que enviaram correspondem a aproximadamente 16% das 7.726 penalidades cadastradas, que incluem empresas declaradas inidôneas e aquelas que foram suspensas ou impedidas de fechar contratos com o governo federal e seus órgãos.

Além desses estados, Alagoas, Bahia, Goiás, Sergipe e Tocantins também anunciaram adesão, mas não vêm alimentando o banco de dados.

A adesão de estados e municípios não é obrigatória porque eles são entes autônomos e, portanto, não sujeitos às normas que emanam da CGU. Questionado sobre a ausência de metade dos estados no Ceis, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, afirmou que pode se tratar de “negligência” das autoridades estaduais e municipais e lembrou que há projetos de lei para ampliar a transparência nas relações entre governo e iniciativa privada (leia na página ao lado).

“A adesão é voluntária. Não podemos obrigá-los a aderir. É uma escolha, pois cada estado é autônomo”, disse Hage Sobrinho, para completar: “Ainda não há disposição geral que os obrigue, embora exista um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) prevendo a obrigatoriedade. E há também um projeto de lei elaborado por nós, de responsabilização da pessoa jurídica, que tem previsão de institucionalização do cadastro com caráter, a partir daí, obrigatório”.

Trata-se do projeto de lei do Senado (PLS) 87, apresentado em abril, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e cria o cadastro de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com o governo.

O PLS está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando designação de relator.

Ainda sem a obrigatoriedade, há expectativa de que, na medida em que mais governos se juntam ao esforço e a ideia ganha força, o Ceis passe a atrair o olhar também de empresas.

“Será uma referência também para empresas que buscam fornecedores ou prestadores de serviço”, aposta Marcos Fioravanti, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados.

Cautela

Contudo, o advogado alerta para a necessidade de gestão adequada da listagem, assim como de cadastros privados de restrição ao crédito.

“Os cadastros são válidos para saber quem estão contratando, mas é preciso tomar cuidado para evitar abusos.”

As empresas não deveriam ter seus nomes elencados se a questão ainda não estiver decidida, ou seja, se o desacordo está em discussão na Justiça, diz Fioravanti. “A inclusão numa lista pode causar um abalo creditício, com maior exigência de garantias ou antecipação de vencimentos. A empresa pode se ver obrigada a provar que ainda está discutindo em juízo.”

Às empresas que tiverem seus nomes incluídos no Ceis e se julguem injustiçadas, o advogado aconselha recurso à Justiça, discutindo a penalidade e, oferecendo garantia equivalente ao valor da multa. Daí, é possível pedir ao juiz que a companhia seja retirada do cadastro até que saia uma decisão. A mesma estratégia pode ser usada em cadastros privados.

Para consultar o cadastro, vá a www.portaltransparencia.gov.br e clique em Ceis.

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