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A Ceitec é uma empresa ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e foi criada para atuar na implantação e desenvolvimento de negócios no setor de microeletrônica

Agência Estado

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 580, que altera a Lei 11.759, que autorizou a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec - e a Lei 11.578, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Ceitec é uma empresa ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e foi criada para atuar como braço operacional para a implantação e desenvolvimento de negócios inovadores no setor de microeletrônica.

A Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira prorroga por mais 12 meses os contratos de pessoal firmados pela Ceitec, a contar da data de encerramento, de acordo com deliberação do conselho de administração da empresa.

A MP também autoriza a dispensa de licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública. A mesma MP faz alterações na Lei 11.578, que trata da transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução de ações do PAC.

Pela nova medida, "os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal".