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A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara adiou novamente, para a próxima quarta-feira (dia 2/12) a votação do PL29/2007, que propõe novas regras para o setor de TV por assinatura. O presidente da comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), decidiu adiar a votação, porque está buscando um consenso em torno dos pontos destacados para votação em separado.

O projeto propõe a abertura do setor de distribuição de conteúdo para participação integral das empresas de telefonia, e fixa em 30% o limite de participação delas na produção. O substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) propõe um sistema de cotas para incentivar a produção nacional, garantindo um espaço mínimo para esses programas, na grade de programação da TV paga. Este deverá ser um dos pontos que deverão ser votados em separado.

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