A (re)criação do Ministério da Segurança Pública (MSP) vai ajudar a combater o crime no Brasil? Ou servira apenas para o Governo anunciar uma medida de impacto, satisfazendo a opinião publicada pela mídia tradicional?
Criação do governo Temer (& Associados), tinha sua estrutura apartada do Ministério da Justiça. Tratou-se da separação dos órgãos de polícia (PF, PRF e DEPEN), da SENASP a de alguns conselhos. Não foi criado um plano de trabalho que utilizasse a experiencia da sociedade no combate ao crime. E foi colocado sob a gestão de Raul Jungmann, um caso a ser estudado pela sua capacidade excepcional de adaptação política.
Para seus defensores, entre eles vários dos intelectuais que pensam a polícia e a violência, o MSP permitiria que o governo concentrasse sua atenção sobre a criminalidade e a enfrentasse com políticas mais especificas, que trariam mais efetividade as ações policiais. Chamamos isso de focalização.
Que eu saiba, os últimos “Salve Geral” (diário oficial do PCC) não trataram do assunto. Provavelmente não entendem no que a recriação irá alterar no seu dia a dia criminoso. Isso mostra que, para eles, não é um tema de maior relevo, não vai mudar nada no reino de tão, tão longe, também chamado de periferias, onde o PCC e outras organizações criminosas fazem a leis e são senhores da vida e da morte. As organizações criminosas como PCC, CV, Primeiro Grupo Catarinense etc, estão focadas no tráfico de drogas. E se associaram às milicias nessa empreitada. Essa é a base do crime organizado.
Um novo MSP terá uma estrutura igual ou semelhante a essa. Acredito que o MSP pode reorganizar a segurança pública no País e combater ativamente o tráfego internacional de drogas, que está nas bases do crime organizado no País.
As atribuições constitucionais sobre a segurança pública são razoavelmente pacificadas. São definidas da seguinte forma:
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Polícia Civil Estadual
Polícia Militar Estadual
Corpo de Bombeiros Estadual
A função de coordenação fica a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e nos Estados pelas Secretarias estaduais de Segurança Pública (SESP). A Senasp compete estimular as SESP a criarem os Planos Integrados de Segurança, que deveriam estabelecer o clássico "quem faz o quê", e de onde vem o dinheiro para pagar a conta.
Esse é o ordenamento jurídico de hoje. Mas, ao olhar o mundo real, algumas coisas saltam aos olhos. Primeiro as Guardas Civis municipais, que vêm se consolidando como uma força policial de primeiro contato com a população. Já são 1.256 municípios e 130 mil agentes. Em muitas cidades há protocolos informais da GCM e da PM, que tem funcionado muito bem. As GCM surgiram como resposta do poder local à violência e foram ocupando espaços na segurança pública. Hoje são parte dela, goste-se ou não.
Outro ponto fundamental na segurança pública é o transporte aquaviários. Como não dispomos de um Guarda Costeira, a PF, as PMs, a Antaq e os bombeiros têm atuado na fiscalização dos portos e embarcações, com o discreto apoio da Marinha do Brasil.
O resultado são os 250 navios abandonados na Baia da Guanabara, sem fiscalização alguma. Na Amazônia já ocorreram 150 naufrágios desde 2017, com 200 mortos. São 186 terminais portuários que carecem de fiscalização. Esse ponto é de alto relevo para a população, e deve ser enfrentado.
Em seguida, as empresas privadas, que exercem a segurança patrimonial e pessoal em instalações públicas e privadas. São 565 mil pessoas, um verdadeiro exército, que precisa ter seu papel definido. Por exemplo um vigilante-porteiro de um edifício no interior de São Paulo, presenciou em frente ao condomínio uma colisão de dois veículos, seguida de capotamento. Num deles havia crianças. Ele decidiu que era uma emergência, e deixou a guarita para prestar os primeiros atendimentos. Ele possuía a certificação necessária para fazer esse papel. O resultado foi a sua demissão, por abandono de posto. Esse pequeno caso ilustra como as empresas compreendem seus agentes, como uma guarda pretoriana, que deve agir somente naquilo que seus patrocinadores definem, sem considerar o interesse público envolvido.
O poder púbico precisa assumir seu papel de regulador desse enorme contingente, assim como dos aspectos sistêmicos do Susp, estabelecendo as formas de conduta e padrões de procedimentos.
Merece ser destacado que a função inteligência continua a ser um departamento das polícias, enquanto em outros países ela também existe como agencias especializadas, que cooperam entre si e com as Forças Policiais (FP). Traumatizados pelo SNI da ditadura e seus fantasmas bolsonarianos, tomamos a exceção por regra, e desperdiçamos recursos estratégicos ao não investirmos claramente em Inteligência. Nos EUA o orçamento das 20 maiores agencias de informação chega aos 100 bilhões de dólares.
É preciso cumprir a constituição e articular todos as forças e governos. Daí a importância em se criar um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), coordenado pelo MSP e de adesão voluntaria para cada estado.
Caberia ao Susp definir (por consenso?) as práticas mínimas das FP.
O SUSP, a exemplo de outros sistemas, como o SUS (Sistema Único de Saúde) ou o SINE (Sistema Nacional de Emprego), estabelece um conjunto de obrigações a serem executadas, padrões para essa execução e financiamento.
Essas são ideias embrionárias, mas que devem ser submetidas ao debate.
A criação de um novo ministério tem sido expressa com muita objetividade por Ricardo Capelli, o número dois do Ministério da Justiça, no Portal iG .
Para Cappelli, a criação de um novo ministério “é um não debate” e que nenhuma proposta chegou aos líderes das pastas. Segundo ele, a questão da segurança pública “não é um problema de forma”, mas sim de conteúdo, política e conceito: “O que a gente precisa é colocar de pé o Sistema Único de Segurança Pública”.
Para mim se tivesse êxito, o SUSP conseguiria dar o devido valor a Inteligência Policial, com o compartilhamento de dados e de recursos investigativos. Aí seria possível atacar de frente o tráfico internacional de drogas, que hoje financiam as facções criminosas.
O Susp parece ser um vetor importante para a pacificação do País, no longo prazo. Não vamos abrir mão do 16o. Lugar no ranking de país mais violento do mundo sem décadas de esforço. No curto continuaremos a pagar pelos nossos erros na segurança pública. Hoje é provável que o MSP seja recriado. Tomara que traga em si o SUSP.