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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a há pouco o projeto de Lei 29 (PL 29), que abre o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e estabelece cotas de conteúdo nacional para canais. O projeto, que estava em tramitação na Câmara há mais de 3 anos, foi aprovado em caráter terminativo, o que permite o seu envio direto para apreciação ao Senado. A autoria da proposta é do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a há pouco o projeto de Lei 29 (PL 29), que abre o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e estabelece cotas de conteúdo nacional para canais. O projeto, que estava em tramitação na Câmara há mais de 3 anos, foi aprovado em caráter terminativo, o que permite o seu envio direto para apreciação ao Senado. A autoria da proposta é do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). (Rafael Bitencourt | Valor)

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