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Pedido de antecedentes criminais pode ser considerado discriminatório

Nome sujo no Serasa, muitos pontos na carteira de habilitação e até passagem pela polícia. Embora a busca por esses dados possa ser considerada discriminatória e até ilegal em alguns casos, a prática é utilizada por algumas empresas.

A advogada trabalhista Fabíola Marques, sócia do Abud e Marques Advogados Associados, de São Paulo, afirma que a Lei n. 9.029/95 proíbe qualquer tipo de discriminação no momento da contratação, durante o contrato de trabalho ou quando fatos como gravidez, orientação sexual ou religião causarem a dispensa do empregado.

“O fato de o trabalhador ter alguma dívida não afeta o exercício da maior parte das atividades contratadas. O mesmo se pode dizer de multas ou antecedentes criminais. No entanto, é interessante notar que os trabalhadores bancários podem até ser dispensados”, comenta Fabíola.

Exigência de antecedentes criminais fere o direito à dignidade, segundo o TST
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Exigência de antecedentes criminais fere o direito à dignidade, segundo o TST
A headhunter e coach Fabiana Santiago acrescenta que o candidato deve ser selecionado apenas por sua capacitação profissional, formação e experiência. “Nem mesmo a idade e o sexo podem ser fatores de seleção”, afirma.

A Serasa informa que as empresas clientes, por condição contratual, podem ter acesso às informações sobre inadimplências para utilizá-las exclusivamente para a tomada de decisão de crédito e para a realização de negócios. “Por isso, a Serasa não possui contratos com empresas de recrutamento e seleção de pessoal. Além disso, o contrato veda a utilização das informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado”, afirma a companhia.

Pesquisa aceita

Contudo, em cargos específicos essas exigências têm a sua razão de ser. Postos ligados à área financeira, de estoques, por exemplo, justificariam saber se o candidato é inadimplente. “No caso dos pontos na carteira, esta pesquisa é feita quando o profissional é operacional (motorista) ou quando recebe no pacote carro da empresa. Nesse caso a pesquisa é aceitável, pois a documentação do profissional está irregular, isto é, ele não pode dirigir”, diz Fabiana.

Fabíola Marques destaca ainda que os editais de concursos públicos também exigem que o candidato não tenha antecedentes criminais. “Como se trata de lei, a exigência é possível. Na hipótese do empregado bancário, ele pode ser dispensado por justa causa por não pagamento de suas dívidas, desde que tenha sido advertido, segundo o artigo 508 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, completa a advogada.

Para outros cargos, a exigência de antecedentes criminais fere o direito à dignidade e serve de base à discriminação, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a Justiça, todo o sistema jurídico está centrado na dignidade humana.

Fabíola complementa dizendo que o empregado não é obrigado a comunicar ao chefe as questões relativas à vida pessoal. “Comprovando que o motivo [da dispensa] é discriminatório, o funcionário pode exigir na Justiça do Trabalho a sua reintegração com o pagamento dos salários do período em que ficou afastado. Se não pretende retornar ao trabalho, pode optar pelo pagamento em dobro do período em que ficou afastado do trabalho.”

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