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Contrato garante mais controle de jornada de trabalho e se aproxima de legislação prevista na CLT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elaborou com o Ministério Público do Trabalho (MPT) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que garante novos direitos para trabalhadores de navios de cruzeiro que ficam na costa brasileira por período superior a 30 dias consecutivos. Antes os brasileiros eram contratados conforme legislação internacional, que oferece direitos inferiores à CLT.

O acordo prevê aos trabalhadores brasileiros controle de jornada preenchida por ele e não pré-assinalada; proibição de desconto em salário dos materiais fornecidos como ferramentas de trabalho; o direito de enviar seu salário mensal para a família em transferência bancária, entre outros.

Não será permitida a cobrança de taxas durante o processo seletivo e será origatório o embarque de médico ou enfermeiro brasileiro para facilitar o atendimento aos tripulantes. Além disso, a partir de maio de 2011 os exames médicos admissionais devem ser pagos pelas empresas contratantes.

Há quatro anos, o Conselho Nacional de Imigração estabelece que 25% da tripulação em cruzeiros na costa brasileira seja composta por brasileiros. O MTE é responsável por conceder a autorização de trabalho aos tripulantes estrangeiros.

A punição prevista no Termo de Ajuste de Conduta prevê multa de R$ 70 mil por item descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. As reclamações em relação às condições de trabalho em cruzeiros marítimos devem ser feitas à Coordenação Nacional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, pelo telefone (21) 2263-1438.

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