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Inscrições podem ser feitas apenas on-line

São Paulo ¿ A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) prorrogou até as 23h59 da próxima sexta-feira (13),  as inscrições para cadastro de advogados para prestação de assistência judiciária complementar.

O cadastramento começou no dia 19/10 e atende cláusula do convênio entre a Defensoria e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) que está em vigor por decisão da 13.ª Vara Justiça Federal de 31/08/2008.

Inscrições - As inscrições podem ser feitas somente pela Internet, no portal da Defensoria .

Apesar da Constituição Federal prever que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados, o Estado de São Paulo possui apenas 400 defensores para 40 milhões de habitantes.

Convênio - Por isso, a DPE/SP possui convênio com a OAB/SP para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a Defensoria ainda não possui unidades. Os advogados recebem seus honorários por caso em que atuam, de acordo com tabela previamente fixada.

Os advogados já inscritos e queiram continuar a atuar deverão confirmar e atualizar seus dados cadastrais também somente até hoje. O cadastro poderá ser feito apenas para o local relacionado à subsecção à qual o advogado esteja vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.

O edital prevê ainda que diversas funcionalidades serão feitas por meio de um sistema informatizado.

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