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Inscrições vão até 6 de novembro

São Paulo ¿ A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) deu início à inscrição de advogados para prestação de assistência judiciária complementar. O cadastramento atende cláusula do convênio entre a Defensoria e a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) que está em vigor por decisão da 13.ª Vara Justiça Federal de 31/08/2008.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 6 de novembro, no portal da Defensoria .

Proporção - Apesar da Constituição Federal prever que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados, o Estado de São Paulo possui apenas 400 defensores para 40 milhões de habitantes.

Assim, a DPE/SP mantém convênio com a OAB/SP para que advogados particulares prestem assistência judiciária complementar nos locais onde a defensoria ainda não possui unidades.

Os advogados recebem por casos em que atuam, de acordo com tabela de honorários, previamente fixada.

Novo cadastro - Os advogados já inscritos deverão realizar novo cadastro no mesmo portal. O cadastro poderá ser feito somente para o local relacionado à subsecção à qual o advogado esteja vinculado e para as seguintes áreas de atuação: cível, família, infância (cível e infracional), criminal, júri, juizado especial cível e criminal, juizado itinerante, justiça militar estadual e acidentário.

O edital , publicado no dia 25 de setembro, prevê que o atendimento seja feito pelos advogados conveniados por intermédio de um sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria Pública.

Entre as atividades que serão feitas pelo novo sistema estão o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômico-financeira, a indicação dos advogados e outras.

A inscrição deve ser feita no site da OAB/SP .

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