O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026
. O texto segue para a sanção presidencial.
O deputado Gervásio Maia (PSB) foi o relator do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) . Segundo a agência Senado Notícias, Gervásio fixou um prazo para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto aprovado aponta que o pagamento deve ocorrer até o final do primeiro semestre de 2026 .
O parlamentar também afirma que o objetivo é assegurar a liberação dos recursos em um ano eleitoral. A regra é valida para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “emendas pix” .
"Puxadinhos"
O senador Rogério Marinho (PL), lider da oposição, queixou-se sobre a demora para a votação do projeto da LDO. A materia deveria ter sido enviada em julho e encaminhada para a sanção presidencial, segundo a Constituição.
"A LDO está sendo votada a toque de caixa hoje e, na próxima semana, votaremos o Orçamento. Isso não existe. O primeiro e mais importante fundamento de uma boa legislação é que ela tenha tempo de maturação. Essa improvisação, infelizmente, é a marca deste governo, acostumado a fazer “puxadinhos” e a buscar maneiras de abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade", disse o senador.
Já o deputado Chico Alencar (PSOL) criticou o aumento de R$ 160 milhões nos gastos dos partidos previsto para 2026, classificando o valor como ''exagerado'' . A LDO reserva R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral . Segundo o Alencar, “o montante é absolutamente exagerado” e é possível fazer campanha “com ideias, causas e propostas, sem esses recursos cada vez mais vultosos” .
O projeto da LDO 2026 prevê superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB . O texto permite que o governo use o limite inferior da meta fiscal para limitar gastos, já que a meta pode variar 0,25% para mais ou para menos.
Principais pontos do relatório final:
- Meta fiscal: autoriza o governo a utilizar o limite mínimo da meta ao impor cortes de gastos.
- Municípios: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar regularidade com a União para firmar convênios e receber recursos.
- Entidades privadas: permite que entidades sem fins lucrativos da área da saúde usem recursos para obras, conforme regras do Ministério da Saúde.
- Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo de análise técnica das emendas pelos órgãos federais.
- Pagamento de emendas: estabelece que 65% das emendas individuais, de bancadas estaduais e dos fundos de saúde e assistência devem ser pagos até o fim do primeiro semestre.
- Despesas com pessoal: autoriza uso de emendas coletivas dos fundos de saúde para pagamento de servidores ativos.
- Dedução: elimina o desconto de até 4,5% das emendas quando o órgão federal executa diretamente a fiscalização.
- Transferências especiais (emendas Pix): fixa valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
- Rodovias: permite destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais estratégicas.
- Fundo Eleitoral: inclui os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem sofrer contingenciamento.
- Obras inacabadas: acaba com a obrigação de priorizar recursos de emendas para obras paralisadas.
- Outras despesas: impede o bloqueio de verbas para pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.
Déficit primário
Durante a discussão no Plenário, o deputado Gervásio Maia apresentou mudanças na meta de déficit primário, que acontece quando os gastos superam a arrecadação, sem incluir os juros da dívida . Pelo novo texto, não entram no cálculo da meta despesas de até R$ 10 bilhões do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais.
O relatório também traz alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece proibições para 2026, com exceção apenas em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional:
- Ampliação, prorrogação ou extensão de gasto tributário: ficam vetados novos aumentos de benefícios fiscais.
- Criação de novas despesas obrigatórias: o governo não poderá criar gastos permanentes.
- Criação de fundos para políticas públicas: fica proibida a criação de novos fundos de financiamento.