A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), a medida provisória 1.306/2025, que destina R$ 3,31 bilhões para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos indevidos nos benefícios .
O texto agora segue para análise do plenário da Câmara e, caso aprovado, vai para o Senado.
O relatório aprovado, no entanto, proíbe o governo de considerar como receita primária os recursos que forem devolvidos pelos fraudadores, o que poderia ajudar a alcançar a meta fiscal deste ano.
O relator da medida provisória, senador Esperidião Amin (PP), afirmou que, embora a urgência da proposta seja indiscutível, a despesa não pode ser considerada imprevisível.
“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito que agora estamos a aprovar” , afirmou.
Diante dessa avaliação, Amin incluiu em seu relatório a determinação de que os recursos recuperados sejam direcionados ao pagamento de benefícios previdenciários e não ao ajuste das contas públicas
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A decisão da comissão segue o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que as despesas com o ressarcimento não devem ser computadas como despesas primárias para fins de cálculo da meta fiscal.
Durante a sessão, o deputado Alencar Santana (PT) destacou que a fraude teve origem em 2019, durante o governo anterior, e que foi conhecida após investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União ( CGU ) e pela Polícia Federal.
Ele ainda afirmou que o volume de associados dessas entidades continuou aumentando até tudo ser revelado pela Polícia Federal, após o trabalho da CGU.