O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), o projeto da LOA ( Lei Orçamentária Anual ) de 2025, marcando o fim de um longo impasse que atrasou a tramitação da peça orçamentária da União por quase três meses.
A aprovação, que reuniu parlamentares das duas Casas, é um passo importante para que o governo federal saia do regime provisório de execução orçamentária, no qual opera desde janeiro, limitado a 1/12 dos recursos previstos por mês.
O Orçamento de 2025, que estima receitas e despesas em R$ 5,866 trilhões, deveria ter sido votado em dezembro de 2024, conforme determina a Constituição.
No entanto, disputas políticas e negociações sobre emendas parlamentares, somadas à aprovação tardia da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do pacote de ajuste fiscal do governo Lula, empurraram a análise para este ano.
O atraso gerou críticas de setores do Executivo, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), que chegou a lamentar a demora em fevereiro, mas também enfrentou reações do Legislativo, que apontou "inabilidade política" do governo como fator do entrave.
A proposta aprovada prevê uma meta fiscal de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que equivale a cerca de R$ 31 bilhões para mais ou para menos.
O texto incorpora ajustes pedidos pelo governo, como o remanejamento de recursos para programas sociais, incluindo R$ 3 bilhões ao Auxílio Gás. No entanto, houve corte R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família.
Detalhes do orçamento
O relatório do senador Angelo Coronel mantém a meta do governo de equilibrar as contas públicas em 2025, sem apresentar déficit fiscal.
Além disso, há uma expectativa de aumento na arrecadação tributária, o que pode resultar em um superávit de R$ 15 bilhões, valor superior à estimativa inicial do governo, que previa um saldo positivo de R$ 3,7 bilhões.
Esse cálculo não inclui despesas com precatórios, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Em relação às emendas parlamentares, o documento destina aproximadamente R$ 50 bilhões para essa finalidade, permitindo que deputados e senadores direcionem recursos para suas bases eleitorais.
Desse total, R$ 24,7 bilhões são voltados para emendas individuais, R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais e R$ 11,5 bilhões para emendas de comissões, que não possuem execução obrigatória.
O relatório também estabelece que o governo não poderá cancelar emendas sem a autorização do parlamentar responsável, uma medida bem recebida pelo Congresso, que tem criticado decisões do STF sobre a distribuição desses recursos.
No que se refere ao programa Pé-de-Meia, voltado para a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio, o orçamento inicial prevê R$ 1 bilhão, montante inferior aos R$ 13 bilhões estimados como necessários para sua execução ao longo do ano.
No entanto, o relator aponta que há um compromisso do governo em complementar os recursos por meio de novas liberações de crédito aprovadas pelo Congresso. O Tribunal de Contas da União estabeleceu um prazo para que essa situação seja regularizada.
O orçamento também contempla o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518, já aplicado desde janeiro, além de um montante de R$ 27,9 bilhões para reajustes salariais do funcionalismo público.
Também estão previstos recursos para a realização de concursos, incluindo uma possível nova edição do Concurso Nacional Unificado.
Os valores destinados a diferentes ministérios e programas sociais também são detalhados. O Ministério da Saúde contará com R$ 246 bilhões, quantia superior à proposta inicial do governo. O Ministério da Educação terá R$ 197 bilhões, abaixo do valor solicitado pelo Executivo.
Os investimentos federais somam R$ 80 bilhões, superando a proposta inicial de R$ 63,5 bilhões. O Ministério do Meio Ambiente receberá R$ 4,2 bilhões, ligeiramente acima do previsto.
Já o programa Bolsa Família terá R$ 159 bilhões, sofrendo um corte de R$ 7,7 bilhões em relação ao valor planejado pelo governo, sendo que essa redução será usada para ampliar outros programas, como o Vale Gás, que contará com R$ 3 bilhões em 2025.
O relator também atendeu a solicitações do governo para ajustes em regras orçamentárias. Inicialmente, o relatório reduzia para 10% o limite para cancelamento de despesas discricionárias ou obrigatórias com o objetivo de remanejar recursos, mas, a pedido do governo, esse percentual foi elevado para 30%, conforme adotado em anos anteriores.
Também foi alterado o limite para remanejamento de emendas parlamentares, que passou de 10% para 25%.
O orçamento federal totaliza R$ 5,7 trilhões para 2025, sendo que R$ 1,5 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública.