A partir de 1º de janeiro de 2025 , diversas mudanças nas leis brasileiras começam a vigorar. O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado , o que limitará a execução das despesas até que uma proposta seja finalmente aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, o governo já anunciou algumas alterações importantes para 2025, como salário mínimo, regulamentação das apostas esportivas e regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Orçamento Federal
O governo federal inicia 2025 sem a aprovação do Orçamento. A lei orçamentária deveria ter sido aprovada até o início do recesso parlamentar, em 23 de dezembro. Porém, devido às discussões sobre o pacote de contenção de despesas, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), decidiu adiar a votação, que acontecerá somente em 2025.
Apesar da ausência do Orçamento, o governo não ficará parado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada em 31 de dezembro, autoriza o governo a continuar pagando as despesas obrigatórias, como saúde, educação, salários e aposentadorias.
Outros gastos terão limites, com uma regra provisória que permite que o governo gaste apenas um doze avos do total previsto no Orçamento. As emendas parlamentares, porém, não poderão ser pagas até a aprovação do Orçamento.
Salário Mínimo
O novo valor do salário mínimo, que será de R$ 1.518, passará a valer no primeiro dia de janeiro, representando um aumento de R$ 106, ou 7,5%. Esse aumento real, superior à inflação, será aplicado aos benefícios que dependem do salário mínimo, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também receberão o valor reajustado a partir de fevereiro de 2025.
O reajuste seguirá a fórmula que combina a variação do PIB com a inflação, mas com um limite para o aumento real de 2,5%, conforme a nova legislação sancionada pelo presidente Lula.
Regulamentação das apostas de quota fixa (Bets)
A partir de janeiro de 2025, entram em vigor as novas regras para as apostas de quota fixa, também conhecidas como "bets". A lei, aprovada em 2022, obriga que essas empresas estejam hospedadas no Brasil, facilitando a fiscalização. Apenas empresas autorizadas poderão operar no país.
Ao todo, 104 empresas registraram pedidos para operar, com 33 recebendo autorização para atuar apenas em nível estadual. A regulamentação também proíbe a publicidade dirigida a menores de idade e exige alertas sobre os riscos das apostas.
Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC, que oferece um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, terá novas regras. Agora, o beneficiário deverá se cadastrar biometricamente e atualizar seu cadastro a cada dois anos.
A renda do cônjuge ou companheiro que não mora na mesma casa não será mais considerada para o cálculo da renda familiar. Além disso, a renda de todos os membros da família que residem na mesma casa será considerada, com exceção dos valores recebidos de outro BPC.
Taxação mínima para lucros de multinacionais
Uma nova medida entra em vigor em 1º de janeiro, que assegura uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais com operação no Brasil. Para empresas com lucros anuais superiores a R$ 4,8 bilhões, haverá a possibilidade de um adicional na cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida foi criada para alinhar o Brasil às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE) e afetará cerca de 290 grupos multinacionais.
Mudanças no abono salarial e Fundeb
A partir de 2025, o acesso ao abono salarial será restrito. Trabalhadores que ganharem até R$ 2.640 no ano-base (2023) terão direito ao benefício, que será ajustado pela inflação a partir de 2026. O objetivo é reduzir os gastos do governo com esse benefício, com uma economia projetada de R$ 100 milhões em 2025.
Quanto ao Fundeb, a União deverá continuar contribuindo com, no mínimo, 23% dos recursos dos fundos estaduais destinados à educação, mas parte dessa contribuição poderá ser direcionada para o incentivo à educação integral. Isso permitirá um redirecionamento de recursos no orçamento, oferecendo alívio fiscal ao governo federal.
DPVAT não vai voltar
O seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente chamado de DPVAT, não será cobrado em 2025. A Câmara dos Deputados barrou a proposta de recriação do seguro, que havia sido aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2024. Com isso, o governo não cobrará o seguro, e os governadores também ameaçaram não implementar o tributo em seus estados.
Novo presidente do Banco Central
Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025. Com 42 anos, ele é o mais jovem a assumir o cargo neste século. Galípolo foi indicado pelo presidente Lula em agosto de 2024 e precisou passar por uma sabatina no Senado para confirmar sua nomeação. Além de Galípolo, novos diretores também assumem funções importantes no Banco Central.
Alistamento feminino
A partir de 1º de janeiro de 2025, mulheres que completarem 18 anos poderão se alistar no serviço militar voluntário. O alistamento será realizado até 30 de junho e será oferecido em 28 municípios de 13 estados, além do Distrito Federal. Para se alistar, é necessário ter nascido em 2007, completar 18 anos em 2025, e residir em um dos municípios contemplados. As candidatas poderão realizar o alistamento online ou presencialmente.
Cota nacional em cinemas
A cota de tela, que obriga os cinemas a exibir um percentual mínimo de filmes nacionais, será renovada em 2025. O presidente Lula sancionou um decreto que estabelece que os cinemas devem exibir, no mínimo, 16% de filmes nacionais ao longo do ano, garantindo uma diversidade de produções nacionais. A cota foi reestabelecida em 2024 e visa incentivar a produção cinematográfica brasileira.