Nesta sexta-feira (20), o Senado Federal realiza a votação do último projeto de lei do pacote de corte de gastos do governo, que propõe alterações nas regras de ajuste do salário mínimo e amplia a fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Salário Mínimo
A proposta em debate sugere mudanças no atual mecanismo de reajuste do salário mínimo. Atualmente, o reajuste é feito com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro do ano anterior, acrescido do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. O INPC acumulado até novembro foi de 4,84%, e o PIB de dois anos atrás foi de 3,2%.
O governo, no entanto, propôs uma alteração para limitar o crescimento real do salário mínimo, ou seja, o aumento baseado no PIB, aos limites do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% acima da inflação), dependendo do desempenho das receitas fiscais do ano anterior. Para 2025, a taxa de aumento será 2,5%.
Com essa mudança, o salário mínimo em 2025 seria de R$ 1.518, o que representaria uma redução de R$ 10 em relação ao reajuste que a regra atual preveria, de R$ 1.528. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.412, e a medida resultaria numa economia de cerca de R$ 7 bilhões para o governo.
Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O governo também propôs mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. A proposta original estabelecia que, dentro de uma mesma família, apenas uma pessoa poderia receber o benefício, além de restringir a concessão do BPC a quem tivesse uma renda familiar per capita de no máximo 25% do salário mínimo (equivalente a R$ 353 por mês). Essa limitação de renda foi mantida.
No entanto, a Câmara dos Deputados alterou o texto, retirando a exigência de que a renda familiar de pessoas que não moram na mesma casa também fosse considerada para definir a elegibilidade para o BPC, como, por exemplo, irmãos que vivem em endereços diferentes.
Além disso, o texto original do governo sugeria que pessoas com posse de bens ou propriedades (como terras ou outros direitos) que ultrapassassem o limite de isenção do Imposto de Renda não teriam direito ao BPC. Essa restrição também foi retirada pelos parlamentares, que argumentaram que possuir um imóvel não significa necessariamente que a pessoa tenha recursos financeiros para sua própria manutenção.