O Senado Federal manteve as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados e aprovou, nesta sexta-feira (19), o texto-base do projeto de lei do governo que limita o crescimento real do salário mínimo a, no máximo, 2,5% ao ano. O texto também obriga beneficiários de programas sociais a realizarem cadastro com biometria.
O projeto agora será encaminhado para sanção presidencial para começar a valer. Na Câmara, as regras para ingresso no Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram flexibilizadas e o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi mantido, apesar de o governo querer limitar os repasses ao fundo.
Após negociações, o relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União-CE), desidratou parte das medidas previstas no texto, diminuindo o tamanho do corte de gastos que será obtido.
Aumento do Salário Mínimo
O projeto aprovado altera os parâmetros para valorização real do salário mínimo. Atualmente, para o aumento verdadeiro, leva-se em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com base no PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, com o limite máximo de 2,5% ao ano. Com isso, o crescimento mínimo do salário deve ser de 0,6% ao ano. Ou seja, descontada a inflação, o salário mínimo deve crescer entre 0,6% e 2,5%.
BPC, Fundo Constitucional do DF e Bolsa Família
A proposta aprovada mudou o endurecimento das regras de acesso ao BPC, um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
Atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. A redação aprovada diz que a concessão do BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoas com deficiência.
O texto também obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão. O cadastro deve ter sido atualizado no máximo nos últimos 24 meses para receber ou manter os benefícios.
No Fundo Constitucional do DF, o texto inicial previa uma medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Após articulação e pressão de parlamentares do DF, o dispositivo foi excluído da proposta.
Para o Bolsa Família, a proposta vai permitir um controle maior do governo sobre o programa. Segundo o texto, um ato do Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento do Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.
O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que as famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% do valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.