O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o parecer do texto aprovado pelos deputados em julho deste ano. No relatório, Braga mantém várias mudanças feitas pela Câmara dos Deputados à proposta enviada pelo governo federal. Entre os pontos mantidos, estão a isenção de tributos a carnes, frangos e peixes ; a tributação menor para medicamentos; e o "cashback" maior na conta de luz, com a inclusão de serviços de telecomunicação.
Em uma das alterações, o senador decidiu incluir armas e munição , além de itens de plástico descartável, na lista de produtos que sofrerão a cobrança adicional do Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado".
O parecer de Eduardo Braga será apresentado e lido nesta tarde, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após a leitura, deverá ser concedida vista para mais tempo de análise aos membros do colegiado.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar a proposta à votação no plenário nesta quarta-feira (11), com o texto já incluído na pauta de votações desta semana.
De forma geral, o projeto estabelece as diretrizes para a cobrança dos três impostos sobre consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), criados com a promulgação da reforma do sistema tributário em 2023. Esses impostos substituirão, após um período de transição que deve ser concluído até 2033, cinco tributos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Em agosto, após as alterações feitas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão dos impostos unificados, que incidirá sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais da reforma, deverá ser de 27,97%.
A reforma tributária já foi aprovada pelos deputados e pode retornar à Câmara ainda em dezembro, dependendo das mudanças feitas pelos senadores. A Câmara terá a palavra final sobre as alterações, podendo acatar ou rejeitar as modificações promovidas pelos senadores antes de enviar o texto para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem se mobilizado para concluir a votação ainda durante sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. O Palácio do Planalto também considera a conclusão dessa primeira etapa da regulamentação da reforma tributária como uma prioridade. Lideranças do governo no Congresso têm destacado que o objetivo é concluir o ano com, pelo menos, esse projeto aprovado pelas duas Casas. Além desse texto, outro projeto que regula novos aspectos da reforma ainda aguarda votação no Senado.
Proteínas isentas
O parecer de Eduardo Braga mantém as carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo. Esses produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados na cesta básica nacional, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Apesar da oposição de lideranças do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira, os itens foram incluídos por uma ampla maioria de votos — 477 a 3. Essa mudança contrariou a equipe econômica do governo, o que fez aumentar a projeção da alíquota comum dos novos impostos. Segundo o Ministério da Fazenda, as proteínas foram responsáveis por elevar em 0,56 ponto percentual a estimativa.
Imposto do "pecado"
O relatório de Eduardo Braga propõe a inclusão de armas e munições, e itens de plástico descartável na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado".
O texto de Braga mantém também a lista de itens tributados pelo imposto aprovada pela Câmara em julho. Entre esses itens estão apostas, carros elétricos, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves, carros em geral (incluindo os elétricos), e a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural.
Braga propôs excluir da lista de automóveis sobretaxados pelo Imposto Seletivo os caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. No caso das apostas, a cobrança valerá para as modalidades físicas e online, como as "bets" e os chamados "fantasy games".
O Imposto Seletivo foi criado na reforma e será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse tributo terá uma alíquota maior do que a alíquota padrão, de 27,97%. O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses produtos.
Redução de tributos para medicamentos
O parecer de Braga também mantém a redução de impostos sobre medicamentos, com corte de 60% da alíquota padrão para remédios, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo o texto, haverá imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação. A proposta prevê ainda que uma classe de medicamentos ficará isenta de tributação. Originalmente, a proposta da Câmara trazia uma lista com 383 remédios isentos. A lista com princípios ativos foi excluída por Eduardo Braga.
O parecer de Braga estabelece que haverá alíquota zero para os seguintes tipos de tratamento:
- Tratamentos oncológicos;
- Doenças raras;
- DSTs e AIDS;
- Doenças negligenciadas;
- Vacinas e soros.
Além disso, medicamentos comprados por órgãos da administração pública e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) também serão isentos do IBS e da CBS. Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência também terão alíquota zero, conforme o parecer.
Braga propôs ainda a redução da tributação para serviços prestados por profissionais da saúde. Foram incluídos serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento, bem como serviços domiciliares de apoio a pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências — o chamado "home care".
O parecer mantém a isenção total para produtos voltados à saúde menstrual, como absorventes e tampões. Itens de higiene pessoal e limpeza terão uma alíquota reduzida de 40%, como no caso de papel higiênico e escovas de dentes.
Cashback
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o parecer do texto aprovado pelos deputados em julho deste ano. No relatório, Braga traz pequenas atualizações sobre o mecanismo de devolução de impostos para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal — o "cashback". Pela proposta, o "cashback" será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.
Nesse mecanismo, o imposto é cobrado normalmente na compra e, depois, "devolvido" ao comprador. O parecer de Braga mantém os percentuais modificados pela Câmara para devolução da CBS (de competência federal) e do IBS (compartilhado entre estados e municípios), mas inclui serviços domiciliares de telecomunicação no rol das devoluções de tributos.
A proposta prevê "cashback" para a compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg (100% da CBS e 20% do IBS), nos serviços domiciliares de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto, telecomunicações e gás encanado (100% da CBS e 20% do IBS), e para outros casos (20% para a CBS e para o IBS), com exceção dos produtos sobre os quais incide o Imposto Seletivo (produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente).
A devolução dos tributos pagos em faturas de energia e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será o "cashback" para as outras áreas.
Em seu relatório, Eduardo Braga decidiu não incluir um dispositivo para proibir a devolução de tributos na compra de armas. Segundo ele, apesar de "simpática", a medida não teria "efeito prático".
"A proibição do cashback nas aquisições de armas e munições, em que pese simpática, não terá efeito prático, uma vez que essa operação exige a observância de complexa burocracia e são itens de alto valor no mercado legal", escreveu o senador.