O governo federal enviou na noite desta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos , com novas regras para o abono salarial e outras medidas de contenção de despesas. O projeto de lei, que inclui mudanças na previdência dos militare s, no entanto, está travado.
A mensagem foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), com a proposta buscando gerar uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030. Deste total, R$ 70 bilhões seriam economizados nos próximos dois anos. A medida faz parte de um pacote para equilibrar os gastos públicos e arrecadação.
A proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso (Câmara e Senado) com um quórum de dois terços dos votos, dado que mexe na Constituição. Entre os principais pontos, destacam-se mudanças no abono salarial, que restringiria gradativamente o pagamento desse benefício (atualmente um 14º salário) para quem recebe até dois salários mínimos, com limite passando para 1,5 salário mínimo.
Além disso, há mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e uma prorrogação da medida que desvincula as receitas da União até 2032. Também está sendo proposta uma proibição para o pagamento de supersalários de servidores, embora a forma de execução dessa medida ainda precise ser detalhada por uma lei complementar.
Enquanto a PEC foi encaminhada ao Congresso, o projeto que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou. A expectativa é que seja enviado nesta terça-feira (3).
Durante uma reunião no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu as mudanças com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros ministros. A proposta está sendo analisada pelos comandantes das Forças Armadas, que solicitam uma regra de transição com prazo mais longo para a implementação da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.
Principais pontos:
- Salário Mínimo: Continuará subindo acima da inflação, mas com limite de 2,5% ao ano, conforme as novas regras do arcabouço fiscal. Isso significará limitações ao ritmo de crescimento do salário mínimo caso o PIB cresça acima de 2,5%.
- Imposto de Renda: A proposta prevê a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 2.824 para R$ 5.000 mensais, isentando quem ganha até esse valor. A medida valerá a partir de 2026, e será compensada pelo aumento de impostos para quem ganha acima de R$ 50 mil.
- Taxação de Ricos: O governo propõe sobretaxar quem tem rendimentos superiores a R$ 50 mil por mês, mas os detalhes ainda não foram divulgados.
- Abono Salarial: O limite de renda para o abono salarial será reduzido para R$ 2.640, com reajustes anuais até atingir 1,5 salário mínimo, a partir do qual o valor será estabilizado.
- Aposentadoria de Militares: Além da idade mínima de aposentadoria, também serão estabelecidas regras para a reserva e limites para pensões.
- Supersalários de Servidores: O governo quer garantir que todos os servidores públicos recebam apenas o teto constitucional, atualmente de R$ 44.008,52 mensais, sem benefícios adicionais que ultrapassem esse valor.
- Emendas Parlamentares: O valor global das emendas não poderá ultrapassar 2,5% acima da inflação. Além disso, 50% das emendas das comissões deverão ser direcionadas para a saúde pública.
- Novos Benefícios Fiscais: Serão proibidos novos benefícios fiscais (reduções de impostos ou isenções) sempre que as contas públicas apresentarem um déficit primário.