O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos , a proposta que mantém a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2024 e estabelece a reoneração gradual de 17 setores econômicos e de municípios de pequeno e médio porte a partir de 2025.
A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial nessa segunda-feira (16), último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, com quatro pontos vetados pelo mandatário.
Pelo texto, a cobrança de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a folha de pagamentos está mantida no acordo da desoneração para este ano. As empresas deverão pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que é o nome técnico da desoneração da folha.
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Entre 2025 a 2027, é previsto um processo de reoneração gradual:
- 2025: 80% da alíquota sobre a receita bruta e cobra 5% sobre a folha de pagamento
- 2026: 60% da alíquota sobre a receita bruta e cobra 10% sobre a folha de pagamento
- 2027: 40% da alíquota sobre a receita bruta e cobra 15% sobre a folha de pagamento
A partir de 2028, as empresas dos 17 setores passam a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20%, valor já cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração.
O governo estima que, de 2024 a 2027, a desoneração tenha um impacto fiscal de R$ 55 bilhões. A projeção consta no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comemorou a sanção do texto, dizendo que é o fim de um longo processo de negociações.
“A sanção do presidente Lula ao projeto de lei da desoneração da folha de pagamento encerra um longo caminho de amadurecimento das discussões entre o governo e o Congresso Nacional sobre o tema. O consenso alcançado representa uma solução muito favorável para os setores da economia e, principalmente, para os municípios brasileiros, que passam a contar com uma medida muito relevante ao equilíbrio das contas públicas”, disse em nota à imprensa.
Vetos de Lula
Uma das formas de compensação do projeto é a que estabelece que o dinheiro esquecido por brasileiros em contas bancárias seja repassado ao Tesouro Nacional. A estimativa é de que o valor some R$ 8,5 bilhões.
Lula vetou um artigo que dava até 31 de dezembro de 2024 para as pessoas reclamarem recursos perdidos em bancos e que, de acordo com a lei aprovada, poderão ser incorporados pelo Tesouro Nacional.
A justificativa é que esse prazo seria “conflitante” com outros prazos também citados na mesma lei. Por exemplo, um dos artigos estabelecia 30 dias para a reclamação, com chance de recorrer à Justiça dentro de um prazo de 6 meses.
Lula também vetou o trecho que dava o prazo de 90 dias ao governo para indicar um responsável por um “sistema unificado de constituição, gestão e cobrança de créditos não tributários”. A justificativa, nesse caso, foi de que o Legislativo não pode atribuir tarefas ao Exectutivo.
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