A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (7) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária, após horas de debate. A aprovação feita pelo colegiado ocorreu com um placar de 20 votos a favor e 6 contrários.
A PEC agora está sendo discutida no plenário do Senado, com a votação em primeiro turno prevista para ocorrer nesta quarta-feira (8) e o segundo turno na quinta (9). Caso seja aprovada, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para avaliação das modificações feitas pelos senadores.
Um dos destaques da PEC é a manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. Essa medida visa preservar a competitividade das indústrias localizadas nessa região estratégica para a economia do país.
A proposta também inclui a cobrança da contribuição de intervenção sobre domínio econômico sobre produtos de outras áreas do país que concorrem com os fabricados na ZFM.
Além disso, a PEC mantém os pilares aprovados pela Câmara dos Deputados, que incluem a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, a mudança da cobrança da origem para o destino, onde as mercadorias são consumidas, e a isenção de tributos sobre a cesta básica.
Outra medida importante é a concessão da mesma proteção às indústrias nos setores de livre comércio de Roraima, Amapá, Rondônia e Acre, similar àquela concedida às indústrias na Zona Franca de Manaus.