O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) com o intuito de solicitar a não aplicação, no ano de 2023, do valor mínimo constitucionalmente estabelecido para investimentos nas áreas de saúde e educação.
A medida faz parte do novo arcabouço fiscal que substituiu o teto de gastos e estabelece a obrigatoriedade de retornar ao piso de despesas nessas áreas, que implica em gastar 15% da receita corrente líquida com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
No entanto, para cumprir o piso de investimento em saúde em 2023, o governo alega que seriam necessários recursos adicionais da ordem de R$ 20 bilhões.
Diante disso, o Ministério da Fazenda levanta questionamentos sobre se a aplicação do piso constitucional deveria ser imediata, a partir de 2023, ou se a obrigatoriedade deveria ser adiada até 2024.
O Tribunal de Contas da União terá a responsabilidade de avaliar o pleito do governo, porém, um parecer interno da Corte já descartou o risco de paralisação de atividades caso haja a necessidade de cortar gastos para cumprir o piso em 2023.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que incluiu uma cláusula para reduzir o valor do piso em aproximadamente R$ 5 bilhões, e esse texto agora segue para análise do Senado.
Até o momento, o governo federal ainda não tomou uma decisão final quanto ao envio da consulta ao TCU, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB-MS), destacou que será necessário aguardar os resultados dos próximos meses para uma definição sobre o tema.