O relatório do novo marco fiscal foi entregue à Câmara pelo relator, deputado Cláudio Cajado, nesta segunda-feira (15) e deve ser votado na próxima semana. Entenda o que mudará com o fim do teto de gastos e a implementação da nova regra →
O arcabouço fiscal proposto pelo governo prevê que o crescimento das despesas fique limitado a 70% do crescimento das receitas nos últimos 12 meses. Essa variação será de 0,6% a 2,5% ao ano.
·Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; ·Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ·Criar ou majorar auxílios; ·Criar ou reajustar despesas obrigatórias; ·Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
- Aumento e reajuste de pessoal; ·Admissão de pessoal; ·Realização de concurso público;
Verba para reajuste salarial e para o Bolsa Família. Inicialmente, o governo queria que Fundeb (fundo da educação básica), piso da enfermagem e aumento de capital de estatais também ficassem de fora, mas o relator não permitiu.
Atualmente, é crime de responsabilidade gastar acima do teto. Com o novo arcabouço, só é crime se o governo não fizer contingenciamento, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Se as metas forem descumpridas, o governo é obrigado a preservar um nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública.
Para o cálculo da inflação, o governo vai usar o período de 12 meses anteriores ao IPCA de junho, ou seja, em junho de 2023, o acumulado será o índice utilizado para a regra de 2024. Atualmente, esse índice é calculado nos 12 meses anteriores a dezembro.
Se as despesas do governo atingirem 95% dos gastos totais, serão acionadas automaticamente medidas de ajuste fiscal para o caso de descumprimento da meta. Hoje, esse patamar é de 90%.
O presidente da República tem o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Se aprovado, os ajustes fiscais podem ser amenizados.