A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou a Previdência Social a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra "revisão da vida toda" .
A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como é atualmente).
Em 26 de novembro de 1999 o INSS adotou uma regra de cálculo de benefícios prejudicando quem teve maiores salários antes de julho de 1994, quando se iniciou o Plano Real. A revisão visa incluir esses valores pré-plano Real no cálculo da aposentadoria.
Por isso é fundamental que os aposentados observem o prazo de decadência para exercer esse direito, sendo de 10 anos contados a partir do mês seguinte em do início do pagamento do primeiro benefício.
Aposentadoria por idade Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria por invalidez Aposentadoria especial Auxílio-doença Pensão por Morte Auxílio-Acidente
CNIS completo e atualizado (cadastro nacional de informações sociais) — solicitado no site do “MEU INSS” ou pelo aplicativo “MEU INSS” Processo administrativo do benefício que pretende revisão Carteiras de Trabalho (todas as carteiras de trabalho com as folhas com informações registradas; Em caso de pensão por morte de pessoa que, ao falecer, estava aposentada, cópia do processo administrativo de aposentadoria do falecido; Carta de concessão do benefício que pretende revisar.
Saiba tudo sobre o caso!