A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (21) a votação da PEC da Transição, que abre espaço no Orçamento de 2023 para gastos do novo governo Lula. O texto deve voltar ao plenário a partir das 11h30.
Na noite de terça-feira (20), a proposta-base foi aprovada por 331 deputados. Outros 168 votaram contrários a medida e até tentaram empurrar a votação para o próximo ano.
Antes da votação final, os deputados devem votar um destaque do partido Novo para evitar que a equipe de Lula envie um projeto de lei para regulamentar o teto de gastos, o que tiraria a medida da Constituição Federal. Para a legenda, a medida é arbitrária e pode acabar com a âncora fiscal do país.
Ainda na sessão de terça, os parlamentares aprovaram um destaque do PL que altera o artigo e muda o termo “equipe de transição”. Os deputados entenderam que a medida entrará em vigor apenas no ano que vem, quando Lula já terá tomado posse.
O texto abre espaço de R$ 168 bilhões no orçamento no próximo ano e libera o aumento de investimentos do novo governo. Ao contrário da matéria aprovada no Senado, a PEC terá validade de apenas um ano.
Além do valor retirado com o benefício social, o valor deve ser usado para investimentos em infraestrutura e retomada de programas, como o Farmácia Popular. A verba também será destinada para recursos na Educação, Saúde e combate à fome.
Segundo o texto, a União poderá retirar R$ 145 bilhões para gastos extras e outros R$ 23 bilhões para destinação em investimentos. A proposta contempla o uso de R$ 24 bilhões de contas extintas do PIS/Pasep também para novos investimentos.
Negociações
Após o segundo turno das eleições, Lula e sua equipe passaram a se movimentar para aumentar as despesas da União no próximo ano e cumprir as promessas feitas durante a campanha eleitoral. A PEC foi a alternativa encontrada com maior segurança jurídica, o que aliviaria as ameaças de irresponsabilidade fiscal sobre o governo petista antes mesmo da posse.
No começo de dezembro, a proposta foi aprovada pelo Senado e estava travada na Câmara dos Deputados para negociações. O presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), e Lula tinham acordo, mas o cenário no decorrer desta semana.
No domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, retirou o gasto do Bolsa Família do teto de gastos, mas o valor de folga abaixo do esperado movimentou congressistas petistas e apoiadores de Lula para a manutenção da proposta. A decisão de Mendes foi vista pelo PT como forma de aumentar a barganha com a PEC e aliviar ainda mais as contas de 2023.
Com a PEC já colocada na mesa, os petistas flertaram com a derrota no Congresso Nacional após o STF pôr fim ao Orçamento Secreto. O último voto, proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi visto por Lira e seus aliados como uma interferência do PT.
Nas últimas horas, o presidente da Câmara e membros do Centrão passaram a atuar para barrar a proposta. Na manhã desta terça, entretanto, Lira se reuniu com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e afirmou que manterá o texto pautado caso a cúpula petista aceitasse reduzir o tempo de duração da proposta de dois para um ano.
A medida força o PT a enviar um novo projeto para a Câmara dos Deputados com alternativas para dotação orçamentária de 2024. O novo governo ainda deverá enviar um projeto de lei para tirar a regra do teto de gastos da Constituição e regulamentar a proposta via proposta legislativa.