A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada nesta quinta-feira (3) pela equipe de transição
do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será oficialmente apresentada na próxima terça-feira (8).
O que a PEC prevê é uma exceção ao teto de gastos, mecanismo que coloca um limite às despesas federais. O objetivo, portanto, é conseguir permissão do Congresso para furar o teto e aumentar o valor previsto pelo Orçamento de 2023 enviado pela equipe do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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A PEC está sendo construída pela equipe de transição, liderada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, e deve ser apresentada a Lula na segunda-feira (7). No dia seguinte, ela será oficializada.
O que estará na PEC
Com o texto ainda em construção, os gastos presentes na PEC da Transição ainda não foram oficializados, mas as discussões em andamento já revelam o que deve estar incluído.
O Auxílio Brasil - que pode voltar a se chamar Bolsa Família - de R$ 600, com o acréscimo de R$ 150 por filho menor de seis anos, é um dos programas que entram na conta. Parte das despesas com o benefício já está prevista no Orçamento, já que Bolsonaro enviou ao Congresso proposta garantindo R$ 405 mensais no programa. O restante, porém, deve entrar nas contas via PEC.
Outra despesa prevista para constar na PEC é o aumento real do salário mínimo em 2023, com reajuste de até 1,4% acima da inflação. A medida impacta as contas públicas porque o salário mínimo também é usado como base para o pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além destas duas questões principais, que estiveram presentes na campanha de Lula, outras despesas não previstas ou subestimadas no Orçamento de Bolsonaro devem entrar na PEC. Em encontro com Alckmin nesta quinta, o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que "este é o orçamento mais restritivo da história".
Na PEC da Transição, portanto, devem entrar outros gastos, como investimentos no programa Farmácia Popular, além de recursos para creches, merenda escolar, combate ao desmatamento, proteção à mulher, vacinas e para zerar a fila do Sistema Único de Saúde (SUS). Obras de infraestrutura também devem estar previstas. A lista completa só será revelada na próxima semana.
O que a PEC irá prever é um gasto acima do teto, mas também fixo, garantindo a credibilidade fiscal do novo governo. Aprovada a proposta, é necessário incluir essas previões de gastos no Orçamento. O valor ainda não foi revelado, mas pode chegar a R$ 200 bilhões , de acordo com o jornal O Globo.
Depois de proposta, a PEC da Transição precisará ser discutida e votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, como qualquer outra. Para ser aprovada, são necessários três quintos dos votos dos deputados federais e senadores.