Aprovada na Câmara, margem maior do consignado pode endividar segurado

Apenas uma semana depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicar portaria regulamentando a oferta de empréstimo consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que paga um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a  Câmara dos Deputados aprovou medida provisória ampliando essa margem de 40% para 45% para aposentados e pensionistas, beneficiários do BPC/Loas e para quem recebe Renda Mensal Vitalícia, cujo valor médio equivale a R$ 1.208,13, segundo informações do INSS. Cabe destacar que esse benefício está em extinção e, anteriormente, não dava direito ao crédito com desconto em folha.

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A MP segue para o Senado e tem que ser votada até o próximo dia 15, senão perde a validade. Especialistas, no entanto, voltam a advertir: a medida aumenta o risco de endividamento na parcela mais pobre da população. Hoje, 4.781.868 pessoas recebem o BPC. Desse total, 2.607.440 são pessoas portadoras de deficiência, e 2.174.428 são idosas. O total de beneficiários de RMV não foi informado pelo órgão previdenciário.

Para quem recebe Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício. O regulamento, no entanto, ainda não está pronto, segundo informou o Ministério da Cidadania. De acordo com a MP, a responsabilidade sobre a dívida não poderá recair sobre a União. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), à Medida Provisória 1106/22.

O texto mantém em 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Em todos os casos, 5% do total é reservado para operações com cartões de crédito consignado. Um ponto a destacar na MP é o desconto que também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, caso isso esteja previsto no contrato de empréstimo ou de cartão de crédito.

O texto prevê a restituição de valores creditados indevidamente a alguém já falecido, assim como descontos após a morte do beneficiário em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. A regra não se aplica a valores relativos ao Auxílio Brasil.

"A justificativa para ampliar a margem consignável é o alto número de aposentados e pensionistas endividados com agiotas. Por isso, é preferível aumentar a margem ao invés de deixá-los reféns de dívidas ainda maiores. Mas, fato é, que o segurado vai ficar cada vez mais endividado com as parcelas e a renda mensal cada vez menor", explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A mesma visão tem o presidente do Sindicato Nacional de Aposentados e Idosos (Sindnapi), Jão Batista Inocentini:

"Elevar o percentual de 35% para 40%, como ocorreu há poucos meses, já era um risco por causa do endividamento das famílias. Agora elevar para 45% é um absurdo! O aposentado e pensionista já está com seu benefício sem ganho real, desvalorizado, e o governo acena - como forma emergencial - com uma margem maior, que ele vai acabar usando porque a crise econômica está batendo pesado em todos nós", avalia Inocentini.

"O resultado será bom somente para o governo, que vai injetar dinheiro na economia, porque cada vez que o aposentado recebe paga contas, vai ao mercado, ajuda a família, que padece com o desemprego, compra remédio, paga escola de netos, e por aí vai", acrescenta, e questiona: "O aposentado ou pensionista vai ver nessa margem extra uma forma de sair do sufoco, mas na realidade, se for colocar na ponta do lápis, vai acabar recebendo somente a metade do seu benefício, que já é pequeno. Serão 45% de margem para pagar mais o desconto de impostos, quanto vai sobrar para sobreviver?"

Inocentini adiantou ao EXTRA que na próxima semana vai conversar com senadores na tentativa de mostrá-los que a ampliação da margem é prejudicial aos aposentados e defendeu a aprovação do 14º salário, que está empacado no Congresso.

Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) chama atenção para o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. Segundo ela, a pessoa que já recebe o benefício vive em situação de extrema vulnerabilidade social e se tiver condição de pegar empréstimo vai ficar com sua renda final, que já é mínima, mais comprometida ainda.

"No caso do BPC, o benefício vem mensalmente e equivale a um salário mínimo (R$ 1.212), mas R$ 400 do Auxílio Brasil? Vamos supor que a pessoa pague R$ 100 por mês, como vai sobreviver com o que restar?", questiona.

Há uma semana a economista Ione Amorim, do Instituto de Defesa Econômica (Idec), alertava sobre o endividamento de aposentados e pensionistas por conta da portaria do INSS que regulamentou o consignado para usuários do BPC. O Idec, inclusive, preparou um documento questionando o INSS sobre a portaria da semana passada que, segundo eles, não está clara e abre uma brecha para o assédio das instituições a essa população, além do aumento do endividamento.

Com a MP da Câmara, Ione adverte:

"Não se trata mais de questionar somente o INSS, agora queremos ouvir as justificativas do Legislativo para esse aumento e ampliação da margem consignável."

Procurados, INSS informou que: "após tomar conhecimento da publicação da norma, já iniciou os procedimentos para que a regulamentação seja publicada o mais rápido possível, visando garantir os plenos direitos dos cidadãos".

14º salário diminuiria endividamento

"O risco de endividamento é muito grande, mas temos que considerar que na situação de miséria de grande parte do povo, toda e qualquer facilidade de empréstimo é visto com simpatia. Assim como toda a ajuda financeira que ajude a combater a fome e a miséria", pontua o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei 3.657, de 2020, que estabelece o 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS. O que, para ele, ajudaria a conter o endividamento.

Para defender o pagamento extra no fim do ano, o senador argumenta que entre os municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos benefícios do INSS. Para o senador, essa é uma medida fundamental diante da crise econômica e social que o Brasil vive desde o início da pandemia.

"O 14º salário representa dinheiro novo para o comércio local. Gera emprego e renda, recolhe imposto e melhora a qualidade de vida", diz Paim.

O projeto de lei já avançou em duas comissões da Câmara — a de Seguridade Social e a de Finanças e Tributação — e agora está na de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovada no colegiado, o projeto segue direto ao Senado, porque a tramitação tem caráter conclusivo. Para isso, seria necessário um requerimento com assinatura de 52 deputados.

Inicialmente, o benefício seria limitado a quem recebe até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.424. Neste caso, o impacto seria de R$ 39 bilhões no primeiro ano de vigência do benefício e de R$ 42 bilhões no segundo. Sem esse limite, o gasto extra subiria para R$ 56 bilhões e R$ 60 bilhões, respectivamente.

O relator do projeto da CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), defende uma trava de um salário mínimo (R$ 1.212). Neste caso, o impacto seria de R$ 25 bilhões em cada ano. Para o relator, a proposta será aprovada pelo colegiado e deve seguir ao Senado.

"Quero ver quem vai ter a coragem de votar contra o aposentado a poucos meses da eleição", disse Silva.

No parecer, o relator sugere como fonte de receita para compensar o gasto extra o aumento temporário da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas do setor de petróleo, de 9% para 25% .