Câmara aprova texto-base de projeto que cria teto para o ICMS
Medida tem como objetivo a redução no preço dos combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, por 348 votos a favor e nenhum contrário, o texto-base do projeto que cria um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo .
O objetivo é limitar o imposto, o mais importante dos estados, a 17% para estes setores, classificando-os como produtos essenciais. Agora, os parlamentares analisam os chamados “destaques” ao texto, que podem modificar alguns pontos. Depois, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Com o apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto foi aprovado apenas um dia após a análise do Senado. No plenário, a oposição não se opôs ao mérito do texto, mas criticou as ações de Bolsonaro para combater a inflação e as políticas relacionadas à Petrobras. Enquanto isso, apoiadores do governo argumentavam que a medida era necessária diante do cenário internacional.
A iniciativa começou a tramitar na Câmara, onde foi aprovada no dia 25 de maio, mas foi modificada pelo Senado. Agora, o texto voltou a ser alterado pelos deputados em alguns pontos.
Prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral, o projeto é o principal trunfo do Palácio do Planalto para baixar os preços dos combustíveis. Hoje, há casos de alíquotas de 34% do ICMS em alguns destes produtos.
Com o limite menor, a expectativa do governo é que isso possa dar um alívio na inflação às vésperas do pleito. Não há, contudo, garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.
Mesmo assim, a proposta vai custar R$ 46,4 bilhões aos cofres do governo federal neste ano. A redução do preço dos combustíveis é uma obsessão de Bolsonaro, que ganhou o endosso do Congresso. A ala política do governo identifica o aumento dos preços de combustíveis como um ponto-chave que precisa ser resolvido para que o presidente volte a ganhar popularidade.
Ao longo da crise dos combustíveis, Bolsonaro fez repetidas críticas aos reajustes de combustíveis, culpando a Petrobras — embora controlada por seu governo — e os governadores.
Além do teto do ICMS, as ações do governo englobam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em que o governo pretende zerar tributos federais que incidem sobre gasolina e etanol — já há isenção sobre o diesel — até o fim do ano.
O Executivo prevê compensar os estados que aceitarem zerar o ICMS sobre diesel, gás de cozinha e gás natural. Outra PEC determinaria que os estados fixem alíquota de 12% para o etanol. As duas PECs serão votadas primeiro no Senado e depois na Câmara.
Em outra frente, o governo rejeitou a proposta dos estados enviada ao Supremo Tribunal Federal na segunda-feira que previa uma ampla compensação pela redução de receitas decorrentes do ICMS menor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao STF que não haverá um acordo com os estados e municípios a respeito das mudanças. O informe foi encaminhado ao ministro André Mendonça, que conduz um grupo de trabalho para tentativa de conciliação sobre o assunto na Corte.
No ofício apresentado a Mendonça, a AGU aponta a existência de um "desacordo substantivo" que "obstaculiza qualquer avanço em direção à solução compositiva".
Agora, diante da falta de um entendimento conjunto, o ministro tomará uma decisão sozinho, já que ele é relator da ação em que o governo federal pede a suspensão da definição pelos estados do ICMS sobre o diesel. Depois, a tendência é que o caso seja levado ao plenário do STF.
Antes da votação da proposta, o autor do texto, Danilo Forte (União-CE), afirmou que tinha duas preocupações em relação ao texto aprovado no Senado: a compensação extra ao Fundeb e a mudança na forma de apurar a queda de arrecadação dos estados.
O relator do tema, Elmar Nascimento (União-BA), manteve a mudança de senadores em relação ao Fundeb, mas manteve o entendimento da Câmara sobre a apuração da arrecadação.
“Se você já está compensando a queda total do ICMS, e o Fundeb e SUS a contrapartida é parte do ICMS, você está cobrando duas vezes para o mesmo objeto”, afirmou.
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