ICMS: para o governo, alta na arrecadação compensa perda de estados

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou em campo para defender a aprovação do projeto de lei que limita o ICMS (tributo estadual) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A ofensiva visa aprovar rapidamente o projeto que tem o potencial de reduzir o preço dos combustíveis e da energia elétrica em ano eleitoral, mas que encontra resistência dos estados.

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O Palácio do Planalto está distribuindo um documento em defesa da proposta, apresentada inicialmente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).  Ele conseguiu aprovar o projeto na Casa, na semana passada, com apoio de praticamente todos os partidos.

Cálculos do governo apresentados aos senadores estimam que os estados perderão R$ 73 bilhões neste ano com o projeto. Por outro lado, a previsão é de que as unidades da federação terão uma arrecadação adicional de R$ 80 bilhões em 2022.

"Como a perda estimada como o PLP 18 (projeto que trata do ICMS), em 12 meses, gira em torno de R$ 73 bilhões, menor do que os R$ 80 bilhões de estimativa de aumento na arrecadação do ICMS, não se antevê perda fiscal para os estados que prejudiquem sua capacidade de prover políticas pública", afirma o texto, ao qual o GLOBO teve acesso.

O governo sustenta que o crescimento do ICMS foi consistente e geral, ou seja, pode ser observado em todos os itens da pauta de arrecadação do imposto, não se limitando às receitas com petróleo. Por conta da alta da commodity e dos combustíveis, a receita de ICMS dos estados com esse produto cresceu de 40% de 2020 para 2021.

Os estados têm em caixa R$ 178 bilhões, de acordo com dados do Banco Central, um crescimento de 28% na comparação com dezembro de 2021.

"Pode-se, portanto, inferir que a aprovação do PLP 18, que tem um custo estimado de R$ 73 bilhões em 2022, não causaria diminuição do caixa dos estados, que, sem o PLP 18 poderiam crescer R$ 116 bilhões em 2022", argumenta o governo.

O projeto foi aprovado na semana passada na Câmara e está em discussão no Senado. O texto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18%, bem abaixo das alíquotas atuais (algumas chegam a superar 30%).

O texto é defendido por Bolsonaro e pelo presidente da Câmara. O preço dos combustíveis é uma das principais dores de cabeça de Bolsonaro. Articuladores de Bolsonaro afirmam que o preço da gasolina e do diesel pode custar a reeleição do presidente.

Por isso, Bolsonaro e Lira centraram fogo nos estados e também na Petrobras (que teve o presidente trocado pela segunda vez em menos de dois meses).

O governo também tem argumentado que os estados e municípios receberam R$ 180 bilhões de recursos federais em 2019 e 2021.

No documento encaminhado aos senadores, o governo também afirma que os estados têm utilizado dos combustíveis, da energia e das comunicações para aumentar sua arrecadação, uma vez que o nível de consumo não se altera, não importando a alíquota aplicada.

"Além dessa distorção histórica, podemos lembrar, ainda, da conjuntura excepcional que o mundo vivencia hoje, de guerra internacional e recuperação pós-pandemia. Essa situação, de fato, leva à necessidade de revisão de atitudes recorrentes e de sacrifício por parte de governos, de empresas, e demais agentes econômicos", afirma.

Em busca de alternativas para suprir a perda de arrecadação, os estados passaram a defender aumento nos tributos de petroleiras. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (1º) aos senadores como uma alternativa ao teto.

Os estados também defendem a criação de um fundo, batizado de "conta de compensação por perda de arrecadação", formado pela destinação de 40% das receitas do petróleo, como dividendos, royalties e participação especial.

A proposta dos estados prevê aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 9% para 20%, paga pelas petroleiras, com a possibilidade de a alíquota do tributo chegar a 30%, dependendo do cenário.

A receita adicional com a taxação seria uma forma de compensar a União pela criação da conta de compensação, uma vez que o Tesouro Nacional teria redução nas receitas com petróleo. A arrecadação de CSLL pela União não é dividida com estados e municípios. Já os recursos do novo fundo seriam transferidos para governadores e prefeitos.