Plano de recuperação do RJ ainda precisa de ajustes jurídicos

Um mês depois da primeira reunião para discutir ajustes, questões jurídicas ainda impedem a adesão do estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), disse nesta quarta-feira (23) o governador Cláudio Castro. Ele reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do assunto.

Ao sair do ministério, o governador fluminense disse que o encontro desta quarta (23) resultou em avanços, mas que ainda é cedo para “bater o martelo” por causa de duas questões jurídicas. A primeira é o tipo de teto de gastos a ser adotado pelo Rio de Janeiro. A segunda consiste no futuro do triênio, adicional por tempo de serviço concedido a cada três anos aos servidores estaduais.

“Continuamos avançando nos dois pontos principais, que era a questão do triênio e do teto de gastos. Vai ter que ter mais uma rodada ainda dos jurídicos. Agora é uma questão de achar a tese correta e defendê-la”, afirmou o governador ao deixar o prédio do ministério da Economia.

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Na última reunião, em 9 de fevereiro, o governo do Rio e o Ministério da Economia haviam chegado a um acordo sobre cerca de 30 pontos econômicos que impediam a entrada do estado no novo RRF, como medidas para reduzir o impacto de reajustes ao funcionalismo sobre as contas estaduais. No entanto, não houve avanço nas duas questões jurídicas que restaram (o triênio e o teto de gastos).

Otimismo

Segundo o governador fluminense, não há data para uma nova reunião porque a solução agora depende da área jurídica do estado e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que podem envolver até mudanças de leis estaduais. Ele, no entanto, se disse otimista com os avanços obtidos até agora.

“Estou muito otimista. Tem tudo para o Rio estar no regime. Não há mais óbices financeiras, nem econômicas, nem do plano parar de pé, nada. O que há são questões legislativas, algumas delas que acabam esbarrando na Assembleia Legislativa e que a gente vai ter que ver como vencer esses pontos”, afirmou Castro.

Para o governador há boa vontade para chegar a um consenso e o Ministério da Economia começará a emitir pareceres positivos em breve. Na avaliação dele, alguns entraves decorrem do fato de o Rio de Janeiro ser o primeiro estado a renovar o RRF, o que imporá exigências para futuros planos de recuperação de outros estados. “O plano de recuperação fiscal é para todos, não só para o Rio. Portanto, o que o estado fluminense tiver que cumprir, todos os outros terão”, explicou.

Histórico

Desde 2017, o estado do Rio de Janeiro está no Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União em troca de medidas de ajuste fiscal, como corte de gastos, congelamento de salários de servidores e privatizações locais. Apenas nos três primeiros anos de vigência, o estado deixou de pagar R$ 92 bilhões à União.

Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações na lei do RRF, aumentando de seis para dez anos a duração do regime especial, com um ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste. Condições para a adesão ao RRF foram abrandadas. As emendas de relator foram retiradas do teto estadual de gastos e foi derrubada a exigência de que as estatais locais sejam totalmente privatizadas, com os governos locais mantendo ações das empresas.

Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente. Em janeiro, no entanto, o Tesouro Nacional deu parecer contrário às propostas sugeridas pelo estado.