Bolsonaro estuda veto em leis que alteram Refis para MEIs e empresas do Simples
Aprovado pelo Congresso, projeto permite renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas
O presidente Jair Bolsonaro avalia vetar integralmente o projeto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado que permite a renegociação de dívidas para empresas que se enquadram no Simples e no MEIs, de acordo com integrantes do governo. O programa de parcelamento para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas tem potencial para renegociar R$ 50 bilhões em dívidas.
A equipe econômica alertou ao Palácio do Planalto que o projeto não apresenta uma compensação financeira, o que seria necessário já que o “Refis” é uma renúncia tributária que precisa ser coberta por outras fontes de recursos.
O projeto aprovado pelo Congresso permitia o parcelamento da dívida em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada. O valor da entrada varia entre 1% e 12,5% do valor da dívida. Já os descontos sobre esse montante serão concedidos de acordo com a queda do faturamento: quanto maior essa redução, maior será o desconto.
Dentro do Ministério da Economia, está sendo costurada uma alternativa para o Refis por meio da edição de uma portaria do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a transação tributária para as empresas impactadas pela crise econômica da Covid-19. Isso incluiria as empresas inscritas no Simples.
A transação tributária é um mecanismo de negociação dos débitos entre o governo e o contribuinte devedor. Atualmente, essa renegociação pode ser feita a partir de uma proposta do contribuinte, pela cobrança de créditos que já foram inscritos na dívida ativa da União, ou por adesão, nos casos de disputa tributária de grande valor.
A intenção é criar uma transação tributária voltada para as empresas que foram impactadas pela Covid-19 e não conseguiram pagar seus débitos junto ao governo.
O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do projeto na Câmara, afirma que o veto integral ao projeto representaria retrocesso para a recuperação econômica.
"Em um momento de alta no desemprego, uma inflação que diminui a quantidade de comida na mesa dos brasileiros, manter as empresas no sufoco só agravaria esse quadro. Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas, e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades", afirma.
Termina no dia 31 deste mês o prazo para as empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões (micro e pequenas empresas) se inscreverem no Simples Nacional. Para isso, porém, não podem ter dívidas com o governo.
Procurado, o Ministério da Economia disse que não vai comentar o assunto.