Bolsonaro veta anulação de multas na entrega atrasada da guia do FGTS
Ministério da Economia considerou que anistia violaria Lei de Responsabilidade Fiscal
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que anulava multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A mensagem comunicando o Congresso do veto foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU). O veto será analisado pelos parlamentares, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
A guia de recolhimento do GFIP pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao recolhimento de contribuições ou informações à Previdência Social.
A medida valeria apenas para casos em que a GFIP tenha sido apresentada com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto não iria restituir quantias já pagas.
O veto foi sugerido pelo Ministério da Economia, que considerou que havia "vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", já que uma anistia tributária violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.