Sem acordo, Câmara vai mudar pontos da PEC dos Precatórios; entenda
Movimento preocupa a equipe econômica, que teme não haver tempo suficiente para abrir espaço no Orçamento de 2022
Na reta final dos trabalhos no Congresso, os deputados querem modificar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União.
O movimento preocupa a equipe econômica, que teme não haver tempo suficiente para abrir espaço no Orçamento de 2022. A PEC é considerada fundamental para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400.
Caso haja alterações, a proposta terá que ser apreciada novamente pelo Senado, mas as chamadas partes consensuais podem entrar em vigor.
Ou seja, o que for aprovado na Câmara com o mesmo teor do texto do Senado, pode ser promulgado. A expectativa é que a PEC seja votada pela Câmara nesta terça-feira.
Uma parte da PEC que foi consenso entre Câmara e Senado foi promulgada na semana passada pelas duas Casas. É o que trata da mudança no cálculo do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação.
Essa medida abriu espaço no Orçamento em torno de R$ 62 bilhões, autorizando o governo a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400.
Outros trechos aprovados pelo Senado, que tratam especificamente dos precatórios, retornaram para uma nova apreciação da Câmara. O governo tem pressa porque precisa abrir no Orçamento mais R$ 44 bilhões.
"Ainda não existe acordo", disse o líder do MDB, Arnaldo Bulhões (AL).
Os deputados pretendem alterar durante a votação dos destaques pelo menos dois pontos: a vigência do limite do pagamento de precatórios até 2026 e não até 2036, conforme já tinha sido aprovado pela Casa; e o cronograma do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef, antigo fundo da educação básica), sendo 40% até 30 de abril de 2022, 30% até 31 de agosto de 2023 e 30% até 31 de outubro de 2024.
Os deputados são contra esse cronograma.
Os precatórios do Fundef são devidos a estados e municípios por conta de erros reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Já em relação a outros dois pontos aprovados pelo Senado, não há resistência. São a vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC a despesas obrigatórias, gastos com previdência e programas sociais; e a retirada do Fundef do teto de gastos.
O assunto será discutido na reunião de líderes dos partidos no almoço na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira.
"Deve haver alterações. Haverá destaque de votação em separado e destaques supressivos", disse o líder do DEM, Efraim Filho (PB).