PEC dos Precatórios: mesmo com aprovação, União pode ter R$ 4,8 tri em dívidas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi apresentada pelo governo em agosto, depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, descobrir um “meteoro” que afetaria as contas públicas: o pagamento de R$ 89,1 bilhões devido a sentenças judiciais em 2022, alta de 62% sobre este ano. Mas o projeto, que pode ser votado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, não resolve o fluxo futuro dos precatórios, que, segundo levantamento da Advocacia Geral da União (AGU), pode somar R$ 4,8 trilhões nos próximos anos, a depender do ritmo do Judiciário.

Entre os 14 maiores credores da União, há estatais e prefeituras. Só a Petrobras tem um precatório de R$ 2,672 bilhões e outro de R$ 196,6 milhões, um total de R$ 2,868 bilhões a receber.

O potencial de decisões judiciais a serem pagas foi obtido pelo monitoramento que a AGU faz dessas despesas. Para aprovar a PEC, senadores cobram uma comissão parlamentar para acompanhar ações judiciais contra a União — um trabalho similar ao realizado pela AGU, que desde 2016 monitora, trimestralmente, os casos na Justiça.

R$ 926 bi em risco provável

Segundo o órgão, há um universo de 40 milhões de ações contra a União em todo o país, envolvendo 990 temas diferentes. No cenário de risco provável, onde dificilmente a União ganhará a causa e a dívida vai virar um precatório, o valor soma R$ 926 bilhões — dívida que poderá ser cobrada a qualquer momento, dependendo do prazo do julgamento, disse um técnico da AGU.

Já no cenário de risco possível, em que as chances de vitória e de derrota não são previsíveis, os processos totalizam R$ 1,2 trilhão. No remoto, onde a União tem melhores perspectivas de vitória, a conta é de R$ 2,7 trilhões. O sistema da AGU é atualizado a cada três meses e apresentado ao Tesouro Nacional para compor o chamado risco fiscal.

A PEC adia metade do pagamento do “meteoro” do ano que vem: seriam R$ 45,3 bilhões em 2022, e R$ 43,8 bilhões ficariam para os próximos anos — ou então o credor aceitará algum negócio com o precatório, como quitar débitos com o Fisco ou usar o valor como moeda para o pagamento de licenças, licitações e outros junto à União. Isso foi possível com a criação de um subteto no Orçamento para os precatórios, que seguirão os valores de 2016, ano da criação do teto de gastos, corrigidos pela inflação. Mas, na prática, o valor adiado pode ser somado a novas condenações.

O GLOBO teve acesso aos maiores precatórios de 2022 e que o governo busca solucionar na PEC por falta de espaço no Orçamento — com exceção dos precatórios do Fundef, antigo fundo da educação básica, que somam R$ 17 bilhões. Os 14 maiores precatórios somam, em 2022, R$ 8,7 bilhões.

Álcool e educação

Depois da Petrobras, na lista de credores, vem a Copersucar, de açúcar e álcool, com crédito de R$ 2,819 bilhões. Em terceiro está a empresa atacadista Bemol, com R$ 447 milhões a receber. Depois vêm o estado do Piauí (R$ 399,8 milhões); Fundo de Liquidação Financeira e Investimentos em Direitos Creditórios (R$ 392,8 milhões); Fan Distribuidora Petróleo (R$ 385,6 milhões); Indústria Verolme (R$ 304,4 milhões); Usina Santa Lydia (R$ 302,9 milhões); Adriano Ometto Agrícola (R$ 258,9 milhões); Sesc (R$ 254,7 milhões); Senai (R$ 234,3 milhões); e a prefeitura de Ilhéus (R$ 212,6 milhões).

As empresas citadas foram procuradas pelo GLOBO, mas não responderam ao questionamento sobre os precatórios. A Usina Santa Lydia e a Adriano Ometto não foram localizadas. O Sesc respondeu que acompanha a tramitação da PEC e que, “caso ocorra alguma alteração na legislação”, vai avaliar “possíveis impactos e medidas a serem adotadas.”

A concentração de precatórios no setor sucroalcooleiro resulta de tabelamentos de preços no passado. No caso do Fundef, a dívida decorre da falta de complemento do piso salarial de professores. Ambos devem continuar pesando nas despesas por cerca de dois anos, segundo técnicos. Há ainda processos que tratam de remuneração de servidores públicos e de desapropriações.