Em resposta ao STF, Aras se posiciona contra trechos da Reforma da Previdência
PGR disse que aumento de base para contribuição de aposentados e contribuições extraordinárias para servidores são inconstitucionais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres em se posiciona contrário aos trechos previstos da Reforma da Previdência, aprovada em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro. Os documentos fazem parte de ações de entidades que questionam a aprovação da proposta.
Um dos trechos questionados pela PGR é a alteração nas regras para obtenção da pensão por morte. Aras também se posicionou contra ao aumento da base de contribuição para aposentados. A procuradoria entendeu que as medidas violam princípios da isonomia.
"No caso de aposentados e pensionistas, o entendimento do PGR é que a ampliação da base de contribuição de aposentados e pensionistas do regime próprio viola os princípios da isonomia e da dignidade humana ao comprometer as condições de subsistência dessas categorias, reduzindo de forma excessiva seu poder aquisitivo", aponta a PGR.
Ao STF, Aras também se posicionou contrário a criação de contribuição extraordinária para servidores. Na visão do PGR, a proposta ultrapassa a fronteira da razoabilidade e disse considerar a tabela progressiva suficiente para recuperar as contas da Previdência Social.
"Aras também considerou inconstitucional o dispositivo que prevê a criação de contribuições extraordinárias para servidores, em caso de déficit ou grave desequilíbrio da Previdência, nos próximos 20 anos", completou a procuradoria, em nota.
A Reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. A proposta altera idades mínimas para aposentadoria, além de condições para auxílios do INSS e contribuições.