PL pode fazer ação contra INSS para auxílio-doença custar mais caro

Recorrer à Justiça contra o  INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para conseguir um benefício por incapacidade pode ter um custo de pelo menos R$ 2.890 ao trabalhador. Um Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado restringe o acesso à assistência judiciária gratuita e obriga o segurado a pagar antecipadamente a perícia médica no processo judicial.

O PL também faz com que esses trabalhadores precisem arcar com os custos de todo o processo caso percam a ação.

A perícia judicial em ações contra o  INSS pode chegar até R$ 248,53, de acordo com a resolução do CJF (Conselho da Justiça Federal). As taxas cobradas pela Justiça, porém, variam conforme o tribunal e o valor total da ação.

"Cada custa dessa vai girar em torno de R$ 200", afirmou Diego Cherulli, vice presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em ações no Juizado Especial Federal, ao portal UOL .

Em uma simulação feita pelo UOL , o trabalhador que perdesse o processo contra o INSS pagaria:

• Custas iniciais: R$ 200;
• Perícia: R$ 200;
• Custas do recurso: R$ 200;
• Custas finais: R$ 200;
• Honorários (pagamento de advogados): R$ 2.090;
• Total: R$ 2.890.

Cherulli explicou que o valor dos honorários é referente a 10% de 12 parcelas do benefício somado à quantia do benefício os meses em atraso pelo INSS.

Direitos

Ao ter uma doença ou sofrer qualquer tipo de acidente que afete sua atividade, o trabalhador que paga o INSS tem direito de receber um pagamento mensal, mas é necessário que um perito do instituto avalie a condição de saúde da pessoa. Se esse profissional considerar que a condição não afeta o trabalho, o benefício será negado. 

Nesse caso, a pessoa pode entrar com uma ação para tentar reverter a decisão. Um perito da Justiça, então, é enviado para avaliar a saúde do solicitante e o juiz irá definir se o segurado terá ou não acesso ao benefício.

O PL 3.914 de 2020, no entanto, quer definir que só poderão ter gratuidade os trabalhadores de baixa renda com:

• Renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550);
• Renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300).

Isso, porém, pode prejudicar o trabalhador que precisa do dinheiro. "No caso de um trabalhador que fica doente ou sofre um acidente, se a incapacidade durar mais de 15 dias, a obrigação de pagar o salário é do INSS . Mas essa pessoa leva entre três a quatro meses para ser atendida pelo INSS [para fazer a perícia]. Depois, demora de um a três meses para ter a decisão final da perícia. Estamos falando de até sete meses de espera sem receber", afirmou Cherulli ao UOL . 

"Se o INSS negar, a pessoa tem que entrar com uma ação na Justiça. Os juízes normalmente concedem a gratuidade porque essa pessoa está sem receber absolutamente nada. Então a renda dela é zero. Como é que ela vai ser obrigada a custear a perícia e custas iniciais do processo se ela não tem renda?", acrescentou.