Quem é afetado
A PEC propõe mudanças somente para futuros servidores do Executivo, do Legislativo. Não atinge os membros de Judiciário, como juízes e promotores.
Para tentar aprovar de forma célere a reforma administrativa, o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou na terça-feira um texto menos abrangente que o previsto pelo próprio parlamentar e esperado pelo governo. Ele manteve a estabilidade para todos os servidores públicos, inclusive para os novos.
A PEC propõe mudanças somente para futuros servidores do Executivo, do Legislativo. Não atinge os membros de Judiciário, como juízes e promotores.
Todos os servidores têm estabilidade. Todos os concursados manterão a estabilidade. A possibilidade de contratação temporária, por seleção simplificada, é ampliada, e os contratos poderão durar até dez anos e sem possibilidade de recontratação.
Aprovados em concurso entram no estágio probatório, que dura três anos. Podem ser dispensados nesse período por mau desempenho, mas só acontece com 0,2%. Em vez de avaliação no fim do período de teste, futuros servidores terão seis avaliações, uma a cada semestre, nos três anos.
O servidor só pode ser demitido em caso de sentença judicial definitiva ou infração disciplinar. A demissão por mau desempenho, prevista na Constituição, nunca foi regulamentada. A avaliação de servidores será regulamentada depois, mas, para evitar perseguição, é prevista análise de desempenho em plataforma digital, com opinião de usuários do serviço público.
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