Economia elaborou Orçamento contando com aprovação da reforma tributária

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, apresentou em coletiva de imprensa os principais parâmetros do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022, que será encaminhado pelo Poder Executivo nesta terça-feira (31). A proposta prevê redução do déficit primário para R$ 49,6 bilhões em 2022, o equivalente a 0,5% do PIB. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a estimativa do déficit era de R$ 170,5 bilhões, ou 1,9% do PIB. Neste ano, o déficit é de R$ 155,1 bilhões ou 1,8% do PIB.

Com isso, a dívida pública bruta, que estava em 88,8% do PIB em 2020, tem projeção de queda para 81,2% neste ano e 79,8% em 2022. "A contenção das despesas e a evolução da economia e do crescimento de receita teve um impacto positivo nos nosso resultados. Isso é resultado do teto de gastos. Isso acaba resultando em uma melhora fiscal", comemorou o secretário.

Inflação e precatórios

No entanto, Bruno Funchal reconheceu que a inflação tem subido e há uma certa defasagem nos parâmetros para o Orçamento de 2022, que estima IPCA de 5,9% neste ano e 3,5% no ano que vem. Já o crescimento da economia tem expectativa de 5,3% neste ano e 2,5% no ano que vem. Com os novos parâmetros, o salário mínimo deve subir de R$ 1.100,00 para R$ 1.169,00.

A explicação é que houve uma grande volatilidade nas expectativas do mercado, tanto para a inflação como para o crescimento do PIB. No entanto, o Ministério da Economia teve de iniciar a elaboração do Orçamento com base nas projeções de julho. "O Congresso pode fazer os ajustes necessários", espera o secretário.

Bruno Funchal também afirmou que o aumento nos gastos com precatórios prejudicou as despesas discricionárias, que o governo tem liberdade para decidir, em especial investimentos. As despesas discricionárias serão reduzidas de R$ 99,1 bilhões, neste ano, para R$ 98,6 bilhões no ano que vem. Proporcionalmente, elas passam de 7,3% das despesas do Orçamento de 2021 para apenas 6% em 2022.

Já o pagamento das sentenças judiciais passou de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhão em 2022. O previsto na LDO 2022 era R$ 57,8 bilhões. Em 2010, as despesas com sentenças judiciais eram de apenas 11% das despesas primárias obrigatórias. No ano passado, chegaram a 46% e no ano que vem vão a 90%. "É um aumento bastante significativo e isso tem de ser compatibilizado com o teto de gastos", apontou Bruno Funchal.

Projeções

As estimativas da proposta de lei orçamentária levam em conta a aprovação da reforma tributária (PL 2337/21), o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação ao Regime Geral da Previdência Social em 2021, restando um resíduo de R$ 3,2 bilhões em 2022 referente aos quatro últimos meses de 2021. Apesar de incluir os precatórios de R$ 89,1 bilhões, o projeto não considera as receitas de privatizações das estatais, como a Eletrobras.

O secretário do Tesouro aposta em uma solução negociada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou na aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que permite o parcelamento no pagamento das dívidas judiciais com novo índice de correção. "Surgiu esta proposta de resolver via CNJ, que seria uma solução até mais rápida. Não precisaria de PEC, e a gente sabe como é difícil discutir uma PEC no Congresso", ponderou.

Prioridades

Apesar das pressões de gastos com despesas judiciais, o governo procurou atender as seguintes prioridades:

• - R$ 34,7 bilhões para o Auxílio Brasil, mantendo o mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. O Auxílio Brasil (MP 1061/21), que vai substituir o Bolsa Família, tem a meta de atender 14,7 milhões de famílias. Os benefícios financeiros correspondem a R$ 34,2 bilhões, mas o programa inclui outros auxílios para produtores rurais, criança cidadã, inclusão produtiva urbana, esporte escolar e iniciação científica. Como os recursos permanecem no mesmo patamar deste ano, Bruno Funchal informou que o Ministério da Cidadania deverá definir se haverá reajuste dos pagamentos ou se ampliarão o alcance de famílias beneficiadas.
• - R$ 8,5 bilhões de incorporação para receita do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, sendo que metade serão recursos não-reembolsáveis;
• - R$ 10,697 bilhões de acréscimo para Saúde, sendo que R$ 7,1 bilhões vão para o combate à Covid-19, incluindo atendimento de alta e médica complexidade e tratamento de sequelados. Destes recursos, R$ 3,9 bilhões estão reservados à vacinação contra Covid-19;
• - R$ 10,148 bilhões para investimentos em andamento no Poder Executivo, com alocação de 10,3% das despesas discricionárias;
• - R$ 2 bilhões para realização do Censo Demográfico em 2022. Na preparação do Censo em 2022, já foi publicado crédito adicional de R$ 82,3 milhões neste ano, e estão em tramitação no Congresso Nacional recursos adicionais de R$ 35,7 milhões.