Justiça manda SPC retirar dados de crédito do site; cadastro tinha até signo

A 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador (BA) determinou, em caráter liminar, que o SPC Brasil retire dos seus sites de consultas os dados privados de uma consumidora que reclamou na Justiça sobre vazamento de informações pessoais e assédio de financeiras. A Justiça entendeu que houve uma possível violação à intimidade e à privacidade da autora.

A consumidora alegou, no processo, que teriam sido divulgados indevidamente dados pessoais como e-mail, números de telefones, título de eleitor e até seu signo. Segundo ela, pessoas e empresas desconhecidas passaram a entrar em contato para a contratação de produtos e serviços devido à comercialização não autorizada das informações.

A juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz entendeu que houve a exposição indevida dos dados privados da consumidora. E determinou a retirada imediata das informações do cadastro, antes mesmo do julgamento do mérito da ação. Questionado, o SPC Brasil não respondeu sobre a ação até o fechamento da reportagem.

A advogada Cecilia Choeri, especialista em proteção de dados e compliance, sócia de Chediak Advogados, explica que as empresas de serviços de proteção ao crédito, como SPC Brasil e Serasa, são empresas com atividades legítimas de proteção ao crédito. Segundo ela, no caso, do SPC, as informações que dispõe são obtidas por meio dos lojistas.

A advogada lembra que o tratamento de dados pessoais, que não sejam sensíveis, para proteção do crédito é admitido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O problema, segundo Choeri, e a utilização destes dados para outras finalidades, e nestes casos proibidos por lei:

"Essas empresas também oferecem outros serviços que envolvem a disponibilização de dados para finalidades que em nada tem a ver com isso, como a prospecção de clientes e para ações direcionadas de marketing. Uma delas, inclusive, foi recentemente proibida de oferecer produtos desse tipo por uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal numa ação civil pública", avalia a advogada Cecília Choeri.

A advogada acrescenta ainda que a utilização sem o amparo legal pode configurar ainda que as informações tenham sido disponibilizadas pelo próprio consumidor:

"Nesses casos, há uma utilização dos dados sem amparo na lei porque mesmo os dados que tenham sido eventualmente fornecidos pela própria pessoa não foram coletados com essa finalidade. É preciso lembrar que a LGPD protege dados pessoais, isto é, dados que identifiquem ou permitam identificar alguém. E mesmo se a LGPD não tiver sido violada, podemos estar diante de violações ao marco civil da internet ou ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), por exemplo", ressalta a especialista.

Veja como consultar se seus dados estão em serviços de proteção ao crédito

• Acesse o site serasa.com.br.
• Digite o número do CPF na tela inicial e clique em "Consultar Agora'
• Preencha o cadastro, caso seja o seu primeiro acesso.
• Faça a verificação.
• Você receberá a confirmação por e-mail ou SMS.
• Digite o código recebido e clique em "Confirmar código".