O MEI é um tipo de empresa que está enquadrada na maneira mais simples de tributação, ou seja, você paga bem menos impostos e taxas. Talvez já tenha ouvido falar sobre o Simples Nacional. Esse é o regime no qual o MEI está enquadrado. Isso significa que você não tem a obrigatoriedade de pagar vários impostos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
Não necessariamente. É obrigatório pagar o valor mensal de R$ 56, se for comércio ou indústria; R$ 60, para prestação de serviço; ou R$ 61, quando se tratar de comércio e serviços. Os valores são para sua previdência e para ter acesso a outros benefícios que já expliquei na minha coluna.
Não é obrigatório emitir nota fiscal para pessoa física, apenas se o seu cliente quiser, ok? Agora, se for uma empresa ou um órgão público, é obrigatório sim! E sendo bem sincera, essa obrigatoriedade de emitir nota para empresa ou órgão público é importante. Ajuda a comprovar que você prestou o serviço, por exemplo. Fica a dica sobre a importância da formalização.
A nota fiscal é uma forma de comprovar que você prestou um serviço, e os impostos foram recolhidos corretamente. Por isso, é importante você fazer a declaração anual de faturamento, que significa nada mais nada menos do que informar o quanto você faturou no ano anterior. Todo MEI é obrigado a declarar, mesmo que não tenha vendido nada no ano anterior.