PEC dos Precatórios libera R$ 33 bi, mas não prevê repasse ao Bolsa Família
Ministério da Economia defende a proposta e diz que é preciso compatibilizar despesas de sentenças judiciais com o teto de gastos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de despesas do governo decorrentes de decisões judiciais (chamadas de precatórios) vai abrir um espaço de R$ 33,5 bilhões no Orçamento de 2022 , caso seja aprovada, mas o texto não traz repasse obrigatório ao Bolsa Família, como foi ventilado pelo Ministério.
A PEC dos Precatórios foi enviada ao Congresso pelo governo como parte do pacote do novo programa social que irá substituir o Bolsa Família. O espaço aberto no Orçamento do próximo ano permitirá o pagamento do benefício dentro do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior.
A economia prevista com a PEC é menor que o número que chegou a ser informado pelo governo nesta semana, de R$ 41 bilhões. A explicação do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, é de que a proposta mudou ao longo dos dias e os cálculos foram refinados.
"Não há nenhum uso dos números para gerar mais ou menos espaço", disse Culau.
O espaço aberto no Orçamento de 2022 é suficiente para bancar o gasto extra com o Bolsa Família e ainda sobrarão recursos para outras despesas, como investimentos. O programa social herdará R$ 35 bilhões do Bolsa Família e receberá ainda quase R$ 25 bilhões.
Na prática, todos os precatórios acima de R$ 455 mil serão parcelados em dez anos (uma entrada de 15% mais nove prestações anuais). Serão duas regras de parcelamento para chegar a essa conta.
A primeira regra é a criação do conceito de “superprecatório”. Nesse caso, serão parcelados todos os precatórios superiores a R$ 66 milhões (mil vezes 60 salários mínimos). Essa regra abrange 47 precatórios e é será uma norma permanente.
A segunda regra trata vale até 2029. A norma limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios, que ocorre geralmente em junho. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano. Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista. Nesse caso, serão parcelados 8.771 precatórios.
O Ministério da Economia destaca que serão parcelados 3,3% de um total de 264.717 e que todos os precatórios de de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra de parcelamento.
O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu manter o pagamento dos precatórios dentro do teto de gastos. Antes mesmo da PEC chegar ao Congresso, a possibilidade de tirar toda essa despesa do teto já começou a ser discutida por líderes da própria base aliada.
"Tirando essa despesa do teto vai abrir um espaço significativo no teto. Imagina… Pode soar como oportunismo. Abre um espaço de R$ 50 bilhões num momento como esse. A gente acredita que nesse momento essa proposta que traz previsibilidade e compatibiliza com o teto é uma proposta melhor", disse Funchal.
A PEC deixou de prevê a transferência de recursos arrecadados com privatizações como “bônus” para beneficiários do novo Bolsa Família. Versões anteriores da PEC previam que a formação de um fundo para abater a dívida pública, antecipar o pagamento dos precatórios parcelados e transferir recursos para os mais vulneráveis.
O fundo que consta na PEC será abastecido com recursos advindos de dividendos das estatais, deduzidas as despesas de empresas dependentes do Tesouro, desestatizações, vendas de imóveis da União, concessões e receitas do pré-sal, e a arrecadação decorrente do primeiro ano de redução de benefícios tributários. Ficará fora do teto de gastos e não servirá para financiar diretamente o novo programa de renda.
A ideia era que 20% de cada operação fosse repassada para os beneficiários do novo Bolsa Família como um “extra”, fora do teto de gastos, regra que impede o crescimento das despesas da União. Outros 20% seriam para os precatórios e os 60% restantes para reduzir a dívida pública.
"A gente não quer misturar essas discussões agora", justificou o secretário de Tesouro e Orçamento.
A PEC permite também fazer um encontro de contas entre a União e quem tem direito a precatórios. Isso poderá ser feito quando o beneficiário do precatório for devedor da União e também em valores devidos por estados e municípios.
Dentro do governo, a PEC a tramitação da PEC é vista com preocupação, já que a proposta é fundamental para viabilizar o novo Bolsa Família. Será preciso uma forte articulação para aprovar o texto, que precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa.
Sem a PEC, o governo precisaria pagar R$ 89,1 bilhões em 2022 por causa de sentenças judiciais de que não pode mais recorrer. Esse número representa alta de 62% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 54,7 bilhões) e que já vinha crescendo acima da inflação.
O pagamento dos precatórios consumiria todo o espaço necessário para o Bolsa Família e também reduziria o montante de outras despesas não obrigatórias, como investimentos. Por isso, o governo propôs uma PEC para parcelar suas dívidas judiciais em dez anos.
"Esse crescimento começa a inviabilizar o Orçamento. Se a gente faz uma retrospectiva comparando despesas de precatórios com gastos discricionários (livres do governo), em 2010 era 11% (das discricionárias). Em 2022, vai ser quase 70%. O problema que a gente tem das obrigatórias comprimindo as discricionárias, vai ser maior em 2022", disse Funchal.
O secretário negou também que a proposta se trate de uma contabilidade criativa:
"De criatividade, a proposta não tem nada. O parcelamento está na Constituição. A gente está compatibilizando uma regra que está na Constituição com o teto de gastos", disse.