Especialistas alertam para penalização de servidores na reforma administrativa

Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (05) pela comissão especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32/2020) afirmaram que a proposta mira a avaliação dos servidores de maneira individual e não o desempenho do serviço público. Como a PEC também abre espaço para que pessoas de fora do serviço público atuem como gestores públicos, os mesmos especialistas acreditam que a situação é agravada, porque as metas poderão mudar de maneira aleatória.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, disse que há o risco de o servidor ser culpado pela falta de condições de trabalho caso a avaliação fique focada apenas no desempenho do indivíduo. Viana disse que é fundamental que a gestão tenha objetivos claros para que metas possam ser cobradas.

Ele também acredita que ao incentivar a livre indicação para cargos públicos, a proposta de reforma administrativa vai induzir à rotatividade no serviço público. “Ela vai de alguma forma impulsionar também o amadorismo, o despreparo na prestação do serviço público. Isso na contramão daquilo que se quer hoje, que são decisões pautadas em dados e evidências. Como eu vou conseguir dados com agentes públicos sem qualificação alguma? Então, eu vou acabar impulsionando decisões aleatórias”, avalia.

Ismar Viana argumentou ainda que a nova Lei de Licitações e a Lei do Governo Digital se baseiam em ambientes íntegros e confiáveis no serviço público e em corpos técnicos permanentes, tudo com o objetivo de evitar a corrupção.

Também o professor da Fundação Dom Cabral, Humberto Martins disse que é importante ter líderes comprometidos com o serviço público para que a gestão funcione. “A PEC está muito focada em gestão de pessoas e o faz também de uma maneira razoavelmente reducionista. É preciso tratar a gestão de desempenho, que é mais ampla”, defendeu.

Resultados

Para o coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Fernando Freitas, a reforma administrativa proposta pelo governo tem foco no ajuste fiscal, na possibilidade de demitir servidores e reduzir salários; o que, segundo ele, não deveria ser o objetivo principal. Ele lembrou que a Constituição já prevê lei complementar para a avaliação dos servidores e que vários entes federativos já fazem essa avaliação.

Professora da Fundação Dom Cabral, Renata Vilhena afirmou, porém, que as avaliações atuais não funcionam. “O que é feito hoje é um processo de avaliação de desempenho, um processo burocrático no qual a maioria das pessoas recebe nota máxima. Um processo que não mede se as pessoas realmente estão desempenhando bem as sua tarefas”, disse.

Renata defendeu a reforma no sentido de melhorar a cobrança de resultados pelos servidores. Segundo ela, a remuneração deveria ser variável conforme estes resultados.

O deputado Rogerio Correia (PT-MG) lamentou que a proposta não fale em qualificação do servidor. Ele também criticou a regulamentação da avaliação de desempenho por lei ordinária, em vez de lei complementar. "O governo poderá editar uma medida provisória que vai permitir a estados, municípios e União demissão em massa e a substituição por servidores que serão não estáveis”, alertou.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) informou que o Tribunal de Contas da União deu 15 dias de prazo para que o governo divulgue os estudos que embasaram a reforma administrativa. O deputado disse que o governo já divulgou cálculos de uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos com a reforma e, em seguida, o número mudou para R$ 816 bilhões.