Em crise, TCE do Rio aprova R$ 73 milhões em licenças-prêmio para servidores

Em meio a uma crise que exige a aprovação de um conjunto de reformas para manter o Rio no Novo Regime de Recuperação Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) se apressou para baixar uma resolução que garante a seus servidores a possibilidade de conversão de licenças-prêmio acumuladas em dinheiro. O texto, apresentado em junho e publicado no Diário Oficial no último dia 29, libera para 516 funcionários do órgão o pagamento de até 180 dias de licença adquiridos e não utilizados. O impacto nos cofres públicos deve superar R$ 73 milhões.

Caso a medida não fosse aprovada a tempo pelo tribunal, essa troca de dias em casa por dinheiro poderia ser vetada pelas novas regras do ajuste fiscal, que tem aliviado o déficit do estado ao suspender o pagamento de dívidas com a União.

A Secretaria estadual de Fazenda informou que o Plano de Recuperação Fiscal incluirá medidas de revisão do regime jurídico dos servidores, o que obrigará o governo a extinguir benefícios como promoções e progressões por tempo de serviço, conversões em dinheiro de licenças e abonos, ou incorporações de gratificações ao salário. Como a resolução do TCE foi implementada antes da homologação do novo regime, alega a secretaria, a manobra não representa ilegalidade ou afeta a participação do estado.