Sem acordo com estados, reforma tributária pode ser rejeitada pelo Congresso

Apesar das concessões do relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), divulgou carta nesta terça-feira em que pede a rejeição do texto. No documento, eles alegam que o relatório mantém perdas da ordem de R$ 26,1 bilhões por ano para estados e municípios a partir de 2023. 

Isso ocorreria por causa das isenções como, por exemplo, o limite de R$ 20 mil na taxação de dividendos, e retirada das empresas do Simples da proposta. A previsão é que o plenário da Câmara dos Deputados vote nesta terça-feira pedido de urgência da apreciação do relatório.

“Postulamos a rejeição dos termos atuais do substitutivo para poder garantir à população brasileira dignidade e serviços públicos que condigam com a expressão das vontades democráticas que nos conduziram às atuais gestões das administrações públicas subnacionais”, diz a carta.

Pressionado por governadores o relator atrelou a queda no tributo ao aumento real na arrecadação (acima da inflação). As mudanças foram apresentadas aos representantes do Comsefaz na quinta-feira. 

Contudo, depois de discutir o parecer no fim de semana, os secretários alegam que atrelar o corte do IR à arrecadação não seria a melhor solução. Eles afirmam que a carga tributária é referenciada pelo Produto Interno Bruto (PIB) e não pelo índice de preços, o que significa que aumento acima da inflação não representa elevação de carga, se a economia estiver em ritmo de crescimento. 

O Comsefaz considera ainda “temerária” uma redução mais forte no IRPJ, no momento em que o país ensaia a saída da crise, agravada pela pandemia. Eles voltam a defender o texto original do governo que previa corte de 25% para 20% e que sugerem que a medida seja acompanhada de redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso porque o IR é a principal fonte das transferências de recursos pela União para  estados e municípios. 

“A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria porventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, diz a nota do Comsefaz. 

O governo não quer mexer na CSLL, que tem alíquota de 9%, porque isso aumentaria o rombo da Seguridade Social.

De acordo com a última versão do relatório, o IRPJ cairá de 25% para 17,5% em 2022, independente do cenário das receitas federais. O relatório prevê ainda uma nova queda no próximo ano, de 2,5 pontos percentuais, caso a arrecadação do Imposto de Renda (de pessoas e empresas) suba mais que a inflação (com aumento real).  

O parecer define ainda que a arrecadação do IR entre novembro de 2020 e outubro de 2021 precisará ser maior do que o período entre novembro de 2018 e outubro de 2019 para que a alíquota seja reduzida.

Além disso, o IRPJ cairá mais 2,5 p.p. em 2023 caso a arrecadação do Imposto de Renda entre novembro de 2021 e outubro de 2022 seja maior que as receitas auferidas entre novembro de 2018 e outubro de 2019, já descontada a inflação.Com isso, caso a arrecadação suba mais que a inflação, o IRPJ sairá de 25% para 12,5% em 2023