Bolsa Família vinculado à reforma tributária fere a LRF, diz membro do TCU
Para criar uma nova despesa, o governo precisa aprovar a proposta no Legislativo
Técnicos do Tribunal de Contas da União
criticaram a 'manobra' de vincular do aumento do
Bolsa Família
à medidas ainda em tramitação no Legislativo. Segundo membros do órgão, a ideia fere a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e está ameaçada.
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o texto que viabiliza a criação do 'Renda Cidadã' , programa que vai substituir o Bolsa Família em novembro . No entanto, a compensação para o aumento são a tributação de dividendos e outros impostos atrelados à reforma tributária, que ainda não foi aprovada.
Segundo a Folha de São Paulo, um ministro do TCU disse que "a manobra é uma clara infração à legislação ". Isso porque a LRF só permite que um novo gasto corrente seja criado, caso o governo apresente a fonte de recursos, tudo para não extrapolar o teto de gastos.
Ou seja, se Congresso aprovar a ampliação do Bolsa Família, mas rejeitar o projeto da reforma tributária com taxação de dividendos, o governo pode ser impedido de colocar o novo programa social em prática.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir que propostas legislativas enviadas pelo Executivo mas ainda não aprovadas pelo Congresso sejam consideradas como medidas de compensação financeira a novos gastos.
Como parte da plataforma eleitoral do presidente Jair Bolsonaro para 2022, o governo pretende aumentar o Bolsa Família e dar um novo nome ao programa, que custará R$ 53 bilhões em 2022.