É comum
Muitas vezes o empregador encerra o contrato ao saber do vínculo do servidor com o INSS.
STF permite que o servidor continue trabalhando após a concessão do benefício do INSS →
Muitas vezes o empregador encerra o contrato ao saber do vínculo do servidor com o INSS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) permite a possibilidade da permanência no cargo público após a concessão do benefício de aposentadoria voluntária pela autarquia federal. Mas tem uma exceção: a aposentadoria por invalidez.
A lei federal n 8.213/91 rege o sistema de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, por meio dela, o trabalhador pode reverter a situação em caso de demissão.
Nesse caso, basta entrar com uma ação na Justiça justificando que a lei não impede a regra geral de proventos e salários, nem fere a Constituição Federal (art. 37, § 10º)